A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a análise da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Após ser acusada de quebrar acordos, a liderança do governo na Casa decidiu apresentar uma proposta para derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida foi aprovada pelos deputados, com placar de 444 a 16.

O texto aprovado também permite que o governo bloqueie o pagamento de emendas parlamentares, mas não de todas, como inicialmente previsto.

Criação de 'gatilhos' para controle de gastos

O projeto, que seguirá para votação no Senado, cria "gatilhos" para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas. Também autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas e abre caminho para que o governo utilize saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.

Objetivos do pacote de controle

Além deste projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. Com a totalidade das medidas, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.

Freio nos gastos públicos

O eixo central da proposta aprovada pela Câmara estabelece regras para as contas públicas a partir de 2025.

Em caso de déficit primário, será proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A medida será adotada no ano seguinte ao registro do déficit e só poderá ser interrompida com superávit primário.

Os "gatilhos" para frear benefícios tributários e gastos com pessoal também poderão ser acionados quando houver, a partir de 2027, maior comprometimento do Orçamento com despesas obrigatórias, reduzindo a fatia de dinheiro livre para despesas discricionárias como investimentos em políticas públicas e obras.

Revogação do DPVAT

Em votação nesta quarta, os deputados revogaram a recriação do DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

A derrubada do novo DPVAT foi um dos principais embates entre deputados ao longo da noite de terça (17) e da tarde desta quarta (18).

A medida havia sido incluída e, posteriormente, retirada do parecer de Átila Lira (PP-PI), o que levou deputados da oposição a acusar lideranças do Palácio do Planalto de quebrar acordos.

Pouco antes de iniciar a sessão desta quarta, em acordo firmado com outros parlamentares, o governo apresentou uma proposta para revogar o novo DPVAT.

"Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos aqui de reintrodução do DPVAT", afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

O DPVAT havia sido extinto no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Neste ano, após a mobilização da equipe econômica do Planalto, o Congresso aprovou — e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou — a volta do seguro obrigatório.

Pela lei atualmente em vigor, o novo DPVAT seria cobrado a partir de janeiro de 2025. Se a proposta for confirmada pelos senadores e sancionada por Lula, não haverá a volta da cobrança.

Uso de fundos para redução da dívida pública

Entre 2025 e 2030, o projeto prevê que o governo poderá abater a dívida pública com os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais.

De acordo com o Tesouro Nacional, em 2023, o superávit desses fundos foi de R$ 18 bilhões, incluindo:

• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão
• Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões
• Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões
• Fundo Naval: R$ 3 bilhões

Congelamento de emendas parlamentares

A proposta também amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia.

O texto original previa que essa medida seria aplicada a todas as emendas. Nesta noite de quarta-feira, por acordo, o governo apresentou uma sugestão de mudança — aprovada pelos deputados — para limitar o congelamento a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigação de pagar.

Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias e prioridades elencadas pelo próprio Congresso. O congelamento poderá alcançar até 15% do valor total previsto para emendas no Orçamento.

Considerações finais

Os "gatilhos" para frear benefícios tributários e gastos com pessoal também poderão ser acionados quando houver, a partir de 2027, maior comprometimento do Orçamento com despesas obrigatórias — classificadas como intransponíveis.

O aumento das despesas obrigatórias diminui a fatia de dinheiro livre — as chamadas despesas discricionárias — para investimentos do governo em políticas públicas e obras, por exemplo.

Conclusão

A aprovação da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas pela Câmara dos Deputados marca um passo significativo no esforço do governo para equilibrar as finanças públicas. Com medidas como a revogação do DPVAT, o congelamento de emendas parlamentares não impositivas e a criação de gatilhos para controle de gastos, o governo busca conter o déficit primário e reduzir a dívida pública.

As próximas etapas incluem a votação no Senado e a possível sanção pelo presidente Lula, o que determinará a efetividade das medidas aprovadas pela Câmara.

Fique atento às próximas atualizações sobre o processo de controle das contas públicas e as demais propostas encaminhadas pelo Ministério da Fazenda para o equilíbrio financeiro do país.