A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 27, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto, que pode acabar com todas as possibilidades previstas no Brasil para a interrupção da gestação de forma legal. Atualmente, o procedimento é permitido em caso de risco de morte à gestante, gravidez resultante de estupro ou quando o feto apresenta anencefalia (má formação do cérebro).

O texto, protocolado em 2012 e de autoria do deputado federal cassado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), garante a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção". "A vida não se inicia com o nascimento, e sim com a concepção", justificou Cunha à época.

Um manifesto publicado por nove organizações sociais contra a PEC argumenta que a proposta pode ir além, proibindo até mesmo a fertilização in vitro, uma vez que, durante a implantação no útero após a fertilização, pode haver perda de embriões (em 2023, 110 mil embriões foram descartados nesse procedimento).

Entre outros pontos, o manifesto afirma que a PEC acaba com as possibilidades de aborto legal, viola o direito ao planejamento familiar, pode proibir pesquisas em embriões não implantados, impede o acesso a diagnósticos de pré-natal, impede o uso de técnicas de reprodução assistida, fortalece desigualdades raciais e viola direitos fundamentais.

O documento é assinado por organizações como Nem Presa Nem Morta, Rede de Desenvolvimento Humano (redeh), Coletivo Feminista, Rede Nacional Feminista de Saúde, CFEmea, Comitê de América Latina e o Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (Cladem), Católicas pelo Direito de Decidir, Grupo Curumim e Criança Não é Mãe.

Oposicionistas têm chamado a iniciativa de "PEC da Vida", enquanto governistas se referem a ela como a "PEC do Estuprador", pois, caso seja aprovada, mulheres não poderiam mais realizar a interrupção da gestação mesmo em casos de estupro.

"É de uma profunda crueldade, porque nós temos três provisões de interrupção legal na gravidez, uma delas diz respeito às mulheres vítimas de violência", afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Relatora da PEC, Chris Tonietto (PL-RJ) rebateu as críticas em uma sessão da CCJ há duas semanas: "Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos", argumentou Tonietto, uma das principais ativistas antiaborto do Congresso Nacional.

A presidente da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), defende a PEC e intensifica a agenda conservadora no colegiado, faltando poucas semanas para o término de seu mandato na comissão.

O tema do aborto já havia entrado na pauta do Legislativo federal neste ano, quando bolsonaristas promoveram um projeto de lei que equiparava o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de seis a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento. A Câmara acelerou a tramitação desse projeto de lei no plenário em uma votação que durou apenas cinco segundos. Após fortes críticas de movimentos populares e organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em junho, criar uma comissão representativa para discutir o projeto, afirmando que a proposição ficaria para o segundo semestre do ano. Até agora, essa comissão não teve nenhum avanço.