Campo Grande (MS), Sábado, 15 de Março de 2025
POLÍTICA
TCU aprova acordo para duplicação da BR-163 em MS com investimento de R$ 12 bilhões
Repactuação do contrato com a CCR MSVia prevê retomada das obras com extensão do prazo de concessão
13/11/2024
15:45
CGN
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, na tarde desta quarta-feira (13), que o governo federal poderá repactuar o contrato com a CCR MSVia para administrar 847 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Apesar do relator, ministro Aroldo Cedraz, considerar o acordo ilegal e votar contra, outros seis ministros votaram a favor.
Votaram a favor da repactuação os ministros revisores Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Antônio Anastasia, Jorge Oliveira e Walton Alencar Rodrigues.
A empresa CCR MSVia ganhou a concessão em 2014 para atuar por 10 anos e investir R$ 2,05 bilhões, mas não cumpriu o cronograma de obras, que incluía a duplicação da rodovia, e pediu o fim do contrato em 2017. A CCR deveria investir por 30 anos, mas, depois de três anos, realizou obras em apenas 150 km da BR-163.
Sem sucesso na tentativa de fazer uma nova licitação para as obras da rodovia, o governo firmou um acordo para que a concessionária continue os trabalhos, com investimento de R$ 13 bilhões e 10 anos a mais no contrato.
O ministro Cedraz fez questão de destacar que é contrário à repactuação, porque acredita que “o conteúdo da solução proposta é ilegal por ser contra normas do sistema jurídico brasileiro”. Ele afirmou que as repactuações, como as aprovadas pelo tribunal recentemente para outras rodovias no Brasil, são instrumentos importantes, mas, neste caso, os termos do acordo o tornavam ilegal.
Em resposta às críticas do ministro Cedraz, o ministro Jhonatan de Jesus afirmou que fez devidamente as ponderações sobre a legalidade e juridicidade da proposta. O ministro Antônio Anastasia também fez algumas ponderações para justificar seu voto, enquanto os demais ministros não fizeram comentários ao votar.
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