Campo Grande (MS), Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025
JUSTIÇA
Juiz corta 13º salário dos vereadores de cidade do interior de MS
Além do corte, os parlamentares devem devolver a quantia recebida em ano anterior
26/10/2023
18:50
CE
CELSO BEJARANO
©DIVULGAÇÃO
O juiz Marco Antônio Montagnana Morais decidiu cortar o 13º salário dos 13 vereadores da cidade de Maracaju, distante 141 km de Campo Grande. Desde janeiro do ano passado, por meio de decreto municipal, os parlamentares recebiam o benefício, além de embolsar no fim do ano um terço das férias.
Pela decisão, que ainda cabe recurso, os vereadores, além ficar sem o tão aguardado 13º, pago aos trabalhadores brasileiros desde 1962, 61 anos, eles devem, juntos, devolver o que já haviam embolsado, em torno de R$ 290 mil.
Decreto municipal que determinou o pagamento aos vereadores foi aprovado em janeiro do ano passado, portanto, eles receberam o 13º em 2022 e já aguardavam o segundo reembolso.
Cada um dos 13 vereadores da cidade, todos do sexo masculino, recebem R$ 7,5 mil mensais.
O 13º dos vereadores caiu por força da ação popular movida pelos advogados Daniel Ribas da Cunha, Luana Aristimunho Vargas Paes Leme e Orlando Frugull Moreira.
Na apelação, eles sustentaram que o pagamento do 13º “é ilegal, imoral e lesivo aos cofres públicos, uma vez que a medida causa prejuízo ao erário, além de não ter sido observado o princípio da anterioridade, a fim de que a benesse vigorasse somente a partir da legislatura seguinte à aprovação da lei municipal”.
Depois do manifesto do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) favorável ao recurso dos advogados, o juiz definiu:
“OFICIE-SE COM URGÊNCIA à Câmara Municipal para cumprimento imediato desta ordem. DISPENSO a designação de audiência preliminar de conciliação, nos termos da recomendação 01/2016 do E. TJMS. CITEM-SE os réus para ofererem resposta no prazo legal. Com ela nos autos, à réplica”.
Na decisão é citado termo “princípio da anterioridade”, que quer dizer o seguinte: o 13º poderia, sim, ser pago, desde que na próxima legislatura.
Ou seja, se os vereadores aprovam o reajuste salarial do prefeito, por exemplo, a medida deve ser imposta somente no mandato do próximo eleito, não o atual. No caso em questão, os vereadores eleitos ano que vem e que assumem os mandatos em 2025, estes, sim, teriam direito ao 13º.
Anos atrás, a prefeitura de Miranda pediu informação para ver se podia, ou não, pagar o salário extra ao vice-prefeito e vereadores da cidade.
À época, a ex-conselheira Marisa Serrano, já aposentada, do TCE (Tribunal de Contas Estadual) tomou esta decisão:
A questão era se o prefeito, vice-prefeito e vereadores fazem jus ao recebimento do 13º salário. A conselheira disse, à época, que sim.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Arraiá do CRAS II anima Nova Porto XV com música, comidas típicas e integração comunitária
Leia Mais
Campo Grande realiza plantão de vacinação contra a gripe em dois pontos neste sábado
Leia Mais
Mega-Sena terá prêmio maior para quem acertar os seis números com nova regra de distribuição
Leia Mais
Lula reafirma abertura ao diálogo com EUA, mas adota cautela após tarifaço de Trump
Municípios
