Campo Grande (MS), Quarta-feira, 24 de Abril de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Vereador Carlão destaca aprovação de Projeto de Lei que permite ampliação do parcelamento de imóveis com construções irregulares
30/05/2023
13:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Foi aprovado hoje (30) durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, desta terça-feira (30, o projeto de lei complementar n. 861/23, de autoria da Prefeitura, permitindo que proprietários de imóveis em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Ordenamento e Uso e Ocupação do Solo possam regularizar suas edificações e dilatar o prazo para parcelamento dos débitos. Conforme explicou o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis, o projeto foi pedido dele e do vereador Valdir Gomes para permitir a regularização de construções irregulares com prazo maior de parcelamento beneficiando pessoas de baixa renda.
“O objetivo é resolver problemas nas edificações e, com a regularização, começar a cobrança de imposto. Trata-se da possibilidade de ampliar o parcelamento e acordos para regularização de edificações irregulares. São construções em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Esse aumento no parcelamento ajuda pessoas mais carentes a regularizar seus imóveis”, disse Carlão.
Segundo a justificativa, a proposição atenderá demanda reprimida e antiga de donos de imóveis, bem como pretende resolver problema social.
"No que tange às irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo".
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