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Durante a programação em comemoração aos 30 anos de Chapadão do Sul, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, realizou nesta segunda-feira, 23, na Praça de Eventos, o sorteio da campanha de prêmios do IPTU 2017.
Este ano a Prefeitura sorteou R$ 100 mil em vale créditos em dinheiro, a maior premiação já oferecida.
Veja abaixo a lista completa dos sorteados:
De acordo com o DECRETO Nº 2.864, DE 08 DE JUNHO DE 2017,
Art. 15. O PARTICIPANTE contemplado deverá apresentar-se-á no CAC – Central de Atendimento ao Contribuinte, sito a Avenida Onze esquina com a Avenida Seis, durante o horário de expediente, provido dos seguintes documentos:
I – CPF e RG;
II – Comprovante de residência (água, luz, telefone, carnê de IPTU);
III – Carnê original do IPTU 2017, no caso previsto do § único 7º.
Art. 16. Por ocasião do pagamento do prêmio, a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul – MS resguarda-se no direito de realizar a compensação na forma do art. 83 da Lei Complementar nº 037, de 21 de dezembro de 2006, descontando o respectivo valor do prêmio dos débitos existentes no imóvel objeto do sorteio e em nome do PARTICIPANTE.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul – MS comprovará por meios próprios os débitos existentes no imóvel para realização da compensação a que se refere no caput deste artigo.
Art. 17. Não havendo débitos vencidos ou após a sua compensação e descontos dos tributos incidentes, restando saldo do crédito o PARTICIPANTE contemplado poderá solicitar o seu depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio PARTICIPANTE.
Art. 18. O PARTICIPANTE que for contemplado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do resultado do sorteio no DOSUL, perderá o direito ao prêmio.
Fonte: ASSECOM
