O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta segunda-feira (27) um pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida foi anunciada pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) e representa o primeiro passo do mecanismo de solução de controvérsias da entidade internacional.

O recurso questiona duas sobretaxas adotadas pelo governo do presidente Donald Trump, ambas fundamentadas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A primeira estabelece uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros após uma investigação conduzida pela Casa Branca. A segunda impõe uma sobretaxa de 12,5%, aplicada a diversos países, incluindo o Brasil, sob a alegação de falhas na prevenção da importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Segundo o Itamaraty, o governo brasileiro entende que as medidas violam compromissos assumidos pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e das normas que disciplinam a solução de controvérsias da OMC.

Apesar da iniciativa, integrantes da diplomacia brasileira avaliam que a medida possui, neste momento, caráter principalmente político e jurídico. Isso porque o sistema de julgamento da organização enfrenta limitações desde 2019, quando o órgão de apelação ficou paralisado após os Estados Unidos bloquearem a nomeação de novos integrantes durante o primeiro mandato de Donald Trump.

Primeira etapa da disputa comercial

O pedido de consultas é a fase inicial prevista pelas regras da OMC antes da eventual instalação de um painel arbitral. Nessa etapa, os países buscam negociar uma solução consensual para evitar o aprofundamento da disputa.

Caso não haja entendimento dentro do prazo previsto pelas normas da organização, o Brasil poderá solicitar a abertura de um painel para analisar a legalidade das tarifas.

O governo brasileiro já havia recorrido anteriormente ao mecanismo da OMC para contestar medidas semelhantes impostas pelos Estados Unidos. Na ocasião, as tarifas acabaram sendo suspensas posteriormente pela Suprema Corte norte-americana.

O que motivou as tarifas

A tarifa de 25% foi aplicada após investigação conduzida pelos Estados Unidos sobre supostas práticas comerciais consideradas prejudiciais a empresas norte-americanas.

Já a sobretaxa de 12,5% decorre de uma investigação envolvendo cerca de 60 economias, baseada na avaliação de que diversos países não adotariam medidas suficientes para impedir a entrada de produtos fabricados com utilização de trabalho forçado.

O governo brasileiro rejeita essas justificativas e afirma que ambas as medidas são incompatíveis com as normas multilaterais do comércio internacional.

O que é a OMC

Criada em 1995, a Organização Mundial do Comércio é responsável por estabelecer regras para o comércio internacional e oferecer mecanismos para solução de conflitos entre países membros.

Um dos casos mais conhecidos envolvendo o Brasil ocorreu em 2004, quando o país venceu uma disputa contra os subsídios concedidos pelos Estados Unidos aos produtores de algodão. Na época, a decisão autorizou o Brasil a aplicar sanções comerciais que poderiam chegar a US$ 830 milhões.

Desde 2019, porém, o principal sistema de apelação da organização permanece sem funcionamento, reduzindo significativamente a capacidade da entidade de concluir disputas comerciais internacionais.

Íntegra do comunicado do Itamaraty

Pedido de consultas aos Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio

Na última quinta (23), o governo de Donald Trump anunciou a aplicação de um segundo conjunto de tarifas contra produtos brasileiros.

O primeiro, de 25%, tem relação com o entendimento da Casa Branca de que o Brasil adota práticas desleais na economia contra empresários americanos.

O mais recente, de 12,5%, foi tomado com base na conclusão dos Estados Unidos de que dezenas de países, incluindo o Brasil, falharam ao proibir ou fiscalizar a importação de mercadorias produzidas em locais onde há trabalho forçado.

O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. A segunda, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.

O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.