A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, nesta quinta-feira, 11 de junho, a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo estadual. A proposta será analisada em primeira discussão durante a sessão ordinária, marcada para começar às 9h, com participação aberta à sociedade.

O tema está previsto no Projeto de Resolução nº 21/2026, apresentado pela Mesa Diretora da ALEMS em coautoria com a deputada estadual Mara Caseiro (PL). O texto altera o Regimento Interno da Casa e cria uma estrutura permanente voltada à defesa dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e ao estímulo da participação feminina nos espaços de decisão política.

Pela proposta, a Procuradoria será formada por uma Procuradora-Geral e uma Procuradora-Adjunta, escolhidas entre as deputadas estaduais em exercício e designadas pela Presidência da Assembleia. O mandato será de dois anos, no mesmo período da Mesa Diretora, com possibilidade de uma recondução.

Entre as atribuições previstas estão o recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra mulheres aos órgãos competentes. A Procuradoria também deverá acompanhar políticas públicas de proteção feminina, promover estudos, debates, seminários e palestras sobre violência de gênero e apoiar a construção de ações voltadas à igualdade de direitos.

O texto ainda prevê que o novo órgão auxilie as comissões permanentes da Assembleia na análise de matérias relacionadas aos direitos das mulheres. Outra função será incentivar a criação de procuradorias semelhantes nos municípios de Mato Grosso do Sul e contribuir para ampliar a presença feminina na política.

Um dos pontos centrais da proposta é a elaboração de um Protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. O documento deverá definir procedimentos para identificação e encaminhamento de vítimas, avaliação de risco, responsabilidades institucionais, integração com a rede de proteção, além de regras de sigilo e proteção de dados pessoais.

Segundo Mara Caseiro, a criação da Procuradoria Especial da Mulher segue recomendações do Senado Federal para que legislativos estaduais instituam estruturas específicas de defesa feminina. A parlamentar também sustenta que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da igualdade de gênero e da dignidade da pessoa humana, além das diretrizes da Lei Maria da Penha.

A proposta também busca organizar melhor as atribuições internas da Assembleia, separando as funções da nova Procuradoria e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar, para evitar sobreposição de competências e permitir uma atuação mais especializada.

Campanha Abril Verde e Amarelo também está na pauta

Os deputados também devem analisar, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL). A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Campanha Abril Verde e Amarelo, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.

O objetivo é promover ações de conscientização sobre a defesa da propriedade privada, prevista na Constituição Federal, sem afastar o princípio da função social da propriedade. O projeto prevê orientação para comunicação imediata às autoridades policiais em casos de movimentações relacionadas à invasão de áreas privadas, preferencialmente com informações georreferenciadas.

A proposta também incentiva a criação de redes formais de vizinhança rural protegida, com cooperação entre produtores, proprietários e agentes locais para troca de informações e adoção de medidas preventivas dentro dos limites legais. O texto destaca que a campanha não estimula ações de justiça pelas próprias mãos.

Entre as atividades previstas estão palestras, seminários técnico-jurídicos e distribuição de cartilhas com orientações sobre gestão de crises em situações de invasão, regularização documental de propriedades e uso adequado de sistemas de monitoramento e segurança.

O projeto ainda prevê a divulgação de normas constitucionais e legais sobre o direito à propriedade, além de informações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização fundiária, com atenção especial às áreas de fronteira internacional.

Rede Feminina de Anastácio pode ser declarada de utilidade pública

Também está na pauta o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT). A proposta declara de utilidade pública estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Anastácio/MS.

A entidade atua na prevenção ao câncer, conscientização da população, apoio a pacientes em tratamento oncológico e suporte humanitário às famílias. O reconhecimento busca valorizar o trabalho social desenvolvido pela associação e fortalecer sua atuação no município e na região.

A votação desta quinta-feira reúne temas ligados à proteção das mulheres, segurança no campo e reconhecimento de entidades sociais. Na prática, as propostas tratam de políticas públicas que podem impactar diretamente a rede de atendimento à população, a organização institucional do Legislativo e o apoio a ações comunitárias em Mato Grosso do Sul.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.