A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou na Câmara dos Deputados, mas ainda terá um longo caminho antes de chegar ao plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), por 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A decisão da CCJ não significa aprovação definitiva da mudança. Nesta etapa, os deputados analisaram apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando. Agora, o texto dependerá da criação de uma Comissão Especial temporária, por ato da Mesa Diretora da Câmara, para discutir o mérito da matéria.

Na Comissão Especial, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, ouvir especialistas, apresentar alterações ao texto e votar um relatório final. Somente se for aprovada nesse colegiado, a PEC seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige quórum qualificado. O texto precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Se passar pela Câmara, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde também terá de cumprir rito semelhante.

A PEC foi apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. O texto inicial previa a chamada “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”, o que alteraria não apenas a responsabilização penal, mas também regras civis aplicadas a adolescentes.

Desde então, a proposta permaneceu em análise na CCJ, passou por pelo menos três relatores e chegou a ser arquivada pela Mesa Diretora em 2019. O debate voltou a ganhar força nos últimos meses, após o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentar parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria.

Durante a tramitação na comissão, parlamentares da oposição apresentaram requerimentos para tentar adiar a votação, mas os pedidos foram rejeitados. Com isso, a análise foi concluída e o texto recebeu aval para seguir à próxima fase.

O substitutivo apresentado pelo relator alterou o alcance da proposta original. A versão aprovada na CCJ mantém a discussão restrita à esfera penal e preserva as regras civis atualmente em vigor. Com isso, a maioridade civil e os direitos políticos dos jovens não seriam modificados.

Na prática, o alistamento eleitoral e o voto continuariam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos, conforme as regras atuais. A mudança em discussão se concentra na possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos.

Deputados favoráveis à PEC argumentam que a medida responde a uma demanda social por mais segurança pública e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os parlamentares contrários afirmam que a redução da maioridade penal pode violar garantias constitucionais e defendem o fortalecimento de políticas públicas de educação, proteção social e prevenção à violência.

Com a aprovação na CCJ, o tema entra em uma nova etapa política dentro da Câmara. A criação da Comissão Especial será decisiva para definir o ritmo da tramitação, o conteúdo final da proposta e as condições para uma eventual votação em plenário.