A Câmara Municipal de Campo Grande deve votar, na sessão ordinária desta quinta-feira, 28 de maio, um projeto que altera regras para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de serviços urbanos. Também está na pauta a análise de um veto total do Executivo a uma proposta relacionada à segurança em escolas públicas e privadas da Capital.

A sessão começa às 9h, no plenário da Câmara, e será aberta à participação da sociedade.

Em única discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar nº 895/2023, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). A proposta altera a legislação municipal de 2014 para ampliar as condições de acesso à isenção do IPTU para contribuintes de baixa renda.

O texto busca retirar a vinculação direta entre a concessão do benefício e o valor venal do imóvel, que hoje é um dos critérios usados para definir quem pode receber a isenção. Pela regra em vigor, o benefício é limitado a contribuintes que possuem apenas um imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a mudança tem como objetivo evitar que famílias de baixa renda percam a isenção por pequenas alterações no valor venal do imóvel, muitas vezes provocadas por melhorias feitas no bairro ou por reavaliações administrativas. Em vários casos, conforme a proposta, as construções seguem depreciadas, mesmo com aumento no valor atribuído ao terreno ou à região.

A proposta estabelece critérios para o enquadramento do imóvel como habitação popular, incluindo categorias como mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior. O projeto também contempla contribuintes aposentados ou pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos, desde que o imóvel seja usado como residência própria.

O texto prevê ainda situações que podem levar à perda do benefício, como aumento da renda mensal do contribuinte, alterações no imóvel e descumprimento das regras previstas na legislação.

A discussão sobre o tema não é nova na Câmara. Um projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2021, mas foi vetado pelo Executivo. Na época, o veto foi mantido sob o argumento de que a prefeitura encaminharia uma proposta própria sobre o assunto, o que, segundo a justificativa do novo projeto, não ocorreu.

Além da proposta sobre IPTU, os vereadores também devem votar o veto total ao Projeto de Lei nº 11.729/2026, de autoria do vereador Neto Santos (Republicanos). O texto estabelecia diretrizes para elaboração de planos de evacuação em escolas públicas e privadas de Campo Grande.

A prefeitura vetou integralmente a proposta sob o argumento de vício formal e de que o conteúdo seria redundante em relação a normas já existentes. O Executivo também citou a atuação do Corpo de Bombeiros, responsável por fiscalizar e orientar medidas de segurança, prevenção e evacuação em edificações.

Com isso, caberá aos vereadores decidir se mantêm ou derrubam o veto. Caso o veto seja mantido, o projeto não seguirá adiante. Se for rejeitado, a proposta poderá ser promulgada pelo Legislativo municipal.

A pauta da sessão reúne, portanto, dois temas de impacto direto para a população: de um lado, a política de isenção tributária para famílias de menor renda; de outro, a discussão sobre medidas preventivas de segurança em unidades escolares da Capital.