O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) divulgou um panorama inédito sobre o grau de maturidade dos órgãos públicos estaduais e municipais na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O diagnóstico, reunido no Relatório Geral de Análise dos Índices de Maturidade, apresenta um retrato amplo da implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 entre os entes jurisdicionados no Estado.

Elaborado pela Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD), o levantamento integra o projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados” e reuniu informações de 164 instituições, número que corresponde a 78,47% dos entes mapeados.

Os dados apontam que o cenário ainda exige atenção. Segundo o relatório, 54% dos órgãos avaliados estão no nível inicial de adequação à LGPD. O resultado mostra que, apesar de avanços pontuais, a maior parte das instituições públicas ainda caminha nas etapas iniciais da implantação de medidas voltadas à proteção de dados pessoais.

Mais do que apresentar números, o documento foi estruturado para servir como ferramenta estratégica de gestão. A análise considera desde a existência de políticas internas, canais de atendimento ao cidadão e práticas de segurança da informação, até mecanismos de gestão de riscos. A metodologia adotada, baseada em evidências, busca verificar não apenas se essas medidas existem no papel, mas se de fato estão implantadas e funcionando.

Entre os principais problemas identificados estão a ausência de inventário de dados em grande parte dos órgãos, a falta de canais estruturados para atendimento aos titulares das informações, fragilidades na área de segurança da informação e na resposta a incidentes, além da baixa formalização de políticas e normativos internos.

Na avaliação do TCE-MS, a proteção de dados não deve ser tratada apenas como obrigação legal. Para o Tribunal, o tema é decisivo para fortalecer a confiança entre o poder público e o cidadão, além de contribuir para o aperfeiçoamento da integridade na administração pública. Ao tornar o relatório público, a Corte reforça sua atuação orientadora e oferece subsídios para que os gestores avancem de forma mais planejada e segura.

O documento se soma aos relatórios individuais já enviados aos jurisdicionados, permitindo comparação entre os entes e estimulando a adoção de boas práticas. A expectativa do Tribunal é de que, com apoio técnico contínuo e maior envolvimento das lideranças, Mato Grosso do Sul avance para níveis mais elevados de maturidade em proteção de dados.