O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13), com vetos, o projeto de lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária e lançou oficialmente a plataforma digital que irá consolidar a arrecadação dos novos impostos no Brasil. O evento ocorreu na sede do Serpro, em Brasília, responsável pelo desenvolvimento do sistema.

A cerimônia contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão e Serviços Públicos), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Momento histórico”

Durante o evento, Lula destacou o impacto estrutural da reforma:

“O momento é histórico. Estamos superando barreiras que durante décadas pareciam impossíveis”, afirmou o presidente, ao defender a modernização do sistema tributário brasileiro.

O ministro Fernando Haddad ressaltou que o novo modelo permitirá uma visão completa e integrada da economia brasileira, com dados detalhados sobre arrecadação, preços e atividade econômica nos municípios.

Plataforma digital do novo sistema

A plataforma lançada pelo governo será o coração operacional da Reforma Tributária. O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses e terá capacidade para:

• Processar até 200 milhões de operações por dia

• Movimentar cerca de 5 petabytes de dados por ano

Segundo Haddad, trata-se de um dos sistemas tributários digitais mais modernos do mundo.

Comitê gestor do IBS

O texto sancionado detalha a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável por:

• Arrecadar o imposto

• Fazer a compensação e distribuição entre estados e municípios

• Uniformizar a aplicação da lei

• Centralizar obrigações acessórias

A estrutura do comitê prevê:

• 54 membros, sendo 27 indicados pelos estados e 27 pelos municípios

• Independência técnica e orçamentária

• Rodízio da presidência entre estados e municípios

• Mínimo de 30% de mulheres na diretoria executiva

Durante a fase de transição, as cadeiras dos municípios serão divididas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Regras de decisão

A partir de 2026, o comitê gestor terá reuniões trimestrais, podendo ser convocado extraordinariamente. Para aprovação de decisões, será necessário:

• Maioria absoluta dos representantes

• Apoio de estados que representem mais da metade da população brasileira

• Maioria dos representantes dos municípios

Mudanças nos tributos

A lei sancionada também define normas gerais para:

• ITCMD (heranças e doações)

• ITBI (transferência de imóveis)

• Cosip (iluminação pública)

O ITCMD passará a ser progressivo, com alíquotas definidas por cada estado, respeitando o teto estabelecido pelo Senado.

Créditos de ICMS

Empresas poderão utilizar créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032 para:

• Compensar débitos futuros do IBS

• Ou receber devolução parcelada, conforme regras de transição

Tributação do setor financeiro

Para o setor financeiro — como crédito, câmbio e seguros — foi criado um regime específico, com:

• Alíquota inicial de 10,85% em 2027

• Elevação gradual até 12,5% em 2033

Durante a fase de transição, enquanto o ISS ainda for cobrado, haverá redução proporcional para evitar bitributação.

Produtividade e simplificação

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a reforma marca uma virada histórica:

“O Brasil conviveu por décadas com um sistema complexo que limitava nosso crescimento. Hoje iniciamos uma nova era de cidadania fiscal, produtividade e segurança jurídica.”

A sanção da Reforma Tributária e o lançamento da plataforma nacional consolidam a maior mudança no sistema de impostos do país em mais de meio século, abrindo caminho para simplificação, transparência e maior competitividade da economia brasileira.