A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (12 de janeiro de 2026) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação definitiva de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-chefe do Executivo por liderar a trama golpista que culminou nos ataques às instituições democráticas.

No pedido, os advogados insistem que o voto do ministro Luiz Fux, único a defender a absolvição de Bolsonaro no julgamento de mérito da Primeira Turma, deve prevalecer e pedem que o caso seja submetido ao plenário do STF, com os 11 ministros da Corte — atualmente com 10 integrantes, após a vacância deixada por Luís Roberto Barroso.

Defesa invoca voto de Fux e liberdade de expressão

Embora Luiz Fux não integre mais a Primeira Turma — tendo migrado para a Segunda Turma —, a defesa tenta usar o voto do ministro como base jurídica para anular a condenação.

No recurso, os advogados afirmam que discursos e críticas de Bolsonaro contra outros Poderes não podem ser enquadrados como crime, citando o entendimento de Fux:

“O voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux destacou que o Código Penal afasta qualquer tipicidade penal de discursos ou ‘bravatas’ contra membros de outros Poderes”, sustenta a defesa.

Os advogados também argumentam que o veto presidencial ao artigo que previa a criminalização da disseminação de informações falsas durante processos eleitorais reforçaria que críticas ao sistema eleitoral não configuram crime, mas sim liberdade de expressão ou atos preparatórios impuníveis.

Tentativa de anular o trânsito em julgado

O novo recurso busca derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que em 25 de novembro de 2025 declarou o trânsito em julgado da ação penal e formalizou a condenação definitiva de Bolsonaro.

A defesa sustenta que houve “erro judiciário”, alegando que o STF antecipou o encerramento do processo, impedindo o pleno exercício do direito de recorrer.

O relator já havia rejeitado, em 19 de dezembro, os embargos infringentes apresentados pelos advogados — recurso que, segundo a defesa, seria cabível por se tratar de um julgamento não unânime.

Argumentos centrais da defesa

No recurso de 73 páginas, assinado por Celso Vilardi, Paulo da Cunha Bueno, Daniel Tesser, Renata Kalim, Domitila Kohler e Eduardo Ferreira da Silva, os advogados alegam:

• Que a “minuta golpista” era apenas um “esboço rudimentar”, sem eficácia jurídica;

• Que Bolsonaro não teve nexo causal com os ataques de 8 de janeiro de 2024;

• Que não é possível caracterizar organização criminosa nos fatos imputados;

• Que o STF estaria restringindo indevidamente o direito de recorrer, ao exigir número mínimo de votos para aceitar embargos infringentes, o que, segundo a defesa, seria competência do Congresso.

Demais réus e situação de Mauro Cid

A Primeira Turma do STF já havia rejeitado, por unanimidade, no início de novembro, os recursos de Bolsonaro e dos demais integrantes do núcleo central da trama golpista.

Também tiveram pedidos negados:

• Walter Braga Netto

• Almir Garnier Santos

• Paulo Sérgio Nogueira

• Alexandre Ramagem

• Augusto Heleno

• Anderson Torres

O único a não recorrer foi o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada e foi condenado a dois anos em regime aberto, sem prisão.

Contexto político e jurídico

O novo recurso marca mais uma tentativa da defesa de adiar ou reverter o início do cumprimento da pena de Bolsonaro, em um momento em que a decisão do STF já é considerada definitiva.

A eventual aceitação do pedido para levar o caso ao plenário do STF teria potencial para reabrir o julgamento, mas especialistas consideram o cenário juridicamente improvável, dado o histórico recente de decisões da Corte.