Campo Grande (MS), Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Governo de MS reajusta valor do plantão da Polícia Civil após indicação do deputado Caravina
Verba indenizatória para atuação em casos de violência doméstica sobe de R$ 200 para R$ 300
22/12/2025
09:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.711, de 19 de dezembro de 2025, que reajusta de R$ 200 para R$ 300 o valor da verba indenizatória paga aos servidores da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul que atuam em plantões voltados ao atendimento de casos de violência doméstica.
A medida atende a uma indicação do deputado estadual Caravina (PSDB), apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Protocolada sob o nº 03844/2025, a indicação solicitou ao Executivo a análise de viabilidade para ampliar o pagamento de horas extraordinárias aos policiais civis em regime de plantão e a revisão do valor previsto no art. 4º do Decreto nº 16.669/2025, então fixado em R$ 200, destinado a servidores das DEAMs e das Casas da Mulher Brasileira.
Com a nova redação, o Estado autoriza o pagamento de R$ 300, mediante adesão, aos servidores das carreiras da Polícia Civil que atuarem diretamente em atividades relacionadas a casos de violência doméstica, conforme plano estratégico de ações estabelecido pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O deputado Caravina avaliou o reajuste como um avanço na valorização dos policiais civis, mas destacou que o trabalho legislativo continua para ampliar o alcance do benefício. O parlamentar defende que o pagamento do plantão seja estendido a todos os policiais civis, independentemente da unidade de atuação, garantindo isonomia e reconhecimento a quem cumpre jornadas extraordinárias.
“A valorização da Polícia Civil precisa ser contínua e abrangente. Nosso objetivo é assegurar que todos os servidores que atuam em regime de plantão tenham seus direitos reconhecidos”, afirmou.
O Decreto nº 16.711/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de dezembro de 2025, e reforça o compromisso do Estado com o fortalecimento das políticas de segurança pública e a proteção às vítimas de violência doméstica.
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