O Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado na madrugada desta quarta-feira (18) pela Câmara dos Deputados por 291 votos a 148, pode provocar impactos diretos na progressão de regime de condenados por diversos crimes violentos, e não apenas sobre os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Um estudo técnico elaborado por três partidos políticos aponta que a proposta tem potencial de beneficiar também condenados por coação no curso do processo, incêndio doloso, resistência contra agentes públicos, atentado contra a segurança de transporte e crimes contra a organização do trabalho, entre outros.

O que muda na progressão de regime

Atualmente, a legislação determina que condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça só podem progredir de regime após o cumprimento de 25% da pena, no caso de réus primários.

Com o novo projeto, esse percentual é reduzido para 16% da pena, mesmo em situações que envolvam violência ou grave ameaça, o que antecipa significativamente o acesso ao regime semiaberto.

A progressão de regime é o mecanismo que permite ao preso migrar do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, após cumprir parte da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

Condenação de Jair Bolsonaro está no centro do debate

A proposta tem relação direta com a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão, por cinco crimes, incluindo:

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

• Tentativa de golpe de Estado

Ambos exigem, pela legislação atual, cumprimento mínimo de 25% da pena para progressão. Com a nova regra, Bolsonaro poderia pleitear mudança de regime após cumprir apenas 16% da pena.

Exceções propostas pelo relator

Para tentar restringir os efeitos da proposta, o relator do projeto, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), incluiu no texto a proibição de benefício para crimes violentos previstos nos capítulos 1 e 2 do Código Penal, que tratam de:

• Crimes contra a pessoa

• Crimes contra o patrimônio

Ainda assim, permanecem dentro do alcance do projeto crimes como:

• Coação no curso do processo (ameaça a testemunhas)

• Atentado contra a segurança do transporte

• Incêndio doloso

• Crimes contra a organização do trabalho

  • Impedir trabalho com violência

  • Paralisação mediante coação

  • Invasão violenta de estabelecimentos

Reação da oposição

O líder do PSB na Câmara, deputado Pedro Campos, criticou duramente o texto aprovado:

“A medida que dizem servir para beneficiar Bolsonaro e o pessoal do 8 de Janeiro — o que já seria um absurdo — pode servir para muita gente que está presa hoje ou que ainda vai cometer crime passar menos tempo no regime fechado”, afirmou.

Já o relator, Paulinho da Força, rebateu as críticas:

“Essa interpretação está errada. Apenas os envolvidos na trama golpista serão afetados”, declarou.

Preocupação dentro do próprio PL

Mesmo entre parlamentares do PL, partido de Bolsonaro, há preocupação com o alcance da medida. Deputados da legenda afirmaram que procuraram o relator para alertar que outros condenados por crimes violentos também poderão ser beneficiados, com saídas antecipadas do regime fechado.

Próximo passo no Senado

O texto segue agora para apreciação no Senado. Caso seja aprovado sem alterações, a nova regra passa a valer para todos os condenados que se enquadrarem nos critérios, ampliando significativamente o impacto do projeto sobre o sistema penal brasileiro.