O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Antifacção, que tem como objetivo endurecer o combate às organizações criminosas em todo o país. A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e é tratada como prioridade do governo federal.

Durante a assinatura do texto, Lula afirmou que o projeto reforça o poder do Estado no enfrentamento a grupos que controlam territórios e atividades econômicas ilícitas.

“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, declarou o presidente.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que o projeto está alinhado às demandas da sociedade e do Parlamento. Uma das principais mudanças é a classificação dos crimes de facções criminosas como hediondos, o que aumenta o rigor das penas e restringe benefícios legais.

Penas mais duras para o crime organizado

O projeto estabelece aumento significativo nas penas para integrantes de facções e para quem comete crimes sob ordens dessas organizações.

Entre os principais pontos:

• Homicídios cometidos em benefício de facções: pena de 12 a 30 anos de prisão.

• Atuação voltada ao domínio territorial ou econômico com uso de violência, coação ou ameaça: pena de 8 a 15 anos.

• Agravantes: aumento da pena em casos de conexão com outras facções, transnacionalidade, domínio prisional ou territorial, e ataques a agentes de segurança pública.

Novas ferramentas de investigação

O texto também fortalece os mecanismos de apuração e amplia as possibilidades de atuação das forças de segurança:

• Infiltração de policiais e colaboradores em facções criminosas;

• Acesso judicial a dados de geolocalização, mediante decisão de juiz, em situações de ameaça à vida ou integridade de pessoas;

• Criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, sob responsabilidade do Poder Executivo, reunindo informações estratégicas para o combate ao crime organizado.

Medidas contra infiltração no poder público

Quando houver indícios de que facções se infiltraram em órgãos públicos, o projeto autoriza:

• Afastamento judicial de agentes públicos envolvidos;

• Proibição de contratação com o Poder Público e suspensão de incentivos fiscais por 14 anos para réus condenados por envolvimento com facções.

Combate ao poder econômico das facções

O texto também propõe estrangular as fontes de financiamento das organizações criminosas. As medidas incluem:

• Apreensão de bens e recursos em favor da União;

• Intervenção judicial em empresas utilizadas para lavar dinheiro ou financiar crimes;

• Bloqueio de operações financeiras suspeitas;

• Suspensão de contratos públicos ligados a pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com facções.

Controle e segurança nos presídios

Para reduzir o poder operacional das facções dentro dos presídios, o projeto prevê:

• Monitoramento dos encontros de membros de facções no parlatório;

• Transferência imediata de presos entre unidades sem necessidade de autorização judicial, em caso de rebelião, motim ou grave perturbação da ordem.

Ação integrada e cooperação internacional

A proposta reforça o papel da Polícia Federal na cooperação policial internacional, permitindo o compartilhamento de informações e a atuação conjunta com forças estrangeiras.

O texto também inclui o setor privado na busca de provas e informações relevantes para investigações criminais e permite intervenção legal em empresas envolvidas em práticas ilícitas.

Tramitação urgente

O governo defende aprovação rápida da proposta, que chega ao Congresso com apoio político articulado pelo Ministério da Justiça. Segundo Lula, o texto garante instrumentos mais eficazes para blindar os órgãos públicos contra a infiltração de membros de organizações criminosas e reforçar a segurança nacional.