A Câmara de Vereadores de Bataguassu aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Executivo, que moderniza o Código de Obras do município. A nova legislação substitui a Lei Municipal nº 702/1992, em vigor há mais de três décadas, e estabelece parâmetros atualizados para construções, reformas e regularizações. O texto segue agora para sanção da prefeita Wanderleia Caravina.

Segundo a justificativa, a atualização era necessária para adequar as normas ao atual ritmo de crescimento da cidade, garantindo segurança, acessibilidade, sustentabilidade e melhor ordenamento urbano.

Regularização de imóveis e novas multas

Um dos principais pontos da lei é a criação de regras claras para a regularização de imóveis construídos ou ampliados sem licença prévia da prefeitura. Entre as exigências estão:

• Apresentação de plantas e projetos técnicos da obra;

• Comprovação da propriedade do imóvel;

• Ausência de débitos de IPTU e de ISSQN por parte dos responsáveis técnicos;

• Apresentação de comprovantes do início da obra (contas de água, luz ou matrícula no INSS).

A regularização estará sujeita a multa baseada na Taxa de Fiscalização de Obra, com valores que variam conforme o tipo de imóvel:

• Residenciais até 120 m² → 4 vezes o valor da taxa;

• Residenciais acima de 120 m² → 8 vezes o valor da taxa;

• Comerciais → 10 vezes o valor da taxa.

Benefício social: imóveis residenciais de até 90 m² ficam isentos da multa.

Acessibilidade e planejamento urbano

A legislação também estabelece diretrizes para a acessibilidade em calçadas, que deverão contar com:

• Faixa livre de 1,20 m de largura, sem obstáculos;

• Inclinação transversal máxima de 2%;

• Faixa de serviço de até 80 cm junto ao meio-fio para postes e lixeiras.

Além disso, novas residências deverão respeitar taxas de ocupação e permeabilidade do solo, variando de 5% para lotes pequenos a 30% para terrenos acima de 500 m². Passa a ser obrigatória ainda uma vaga de garagem por unidade habitacional.

Comércio e alojamentos

Para o setor comercial, a lei exige que novas edificações contem com:

• Banheiros acessíveis para pessoas com deficiência (PCD);

• Vagas de estacionamento em estabelecimentos com área de atendimento superior a 200 m²;

• Pé-direito mínimo de 3 a 4 metros, dependendo do compartimento.

Já os alojamentos deverão ter sistemas de tratamento de esgoto e oferecer vagas de estacionamento equivalentes a 100% do número de dormitórios.

Impacto para a cidade

A aprovação da nova legislação representa uma das maiores reformas urbanísticas dos últimos anos em Bataguassu. Para a prefeitura, a modernização trará maior clareza para engenheiros, arquitetos e cidadãos, além de garantir regras mais transparentes para o crescimento populacional e econômico do município.