O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) definiu oficialmente o entendimento jurídico sobre os limites legais para a aquisição de medicamentos por parte de órgãos públicos no estado. A manifestação consta no Parecer-C PAC00 - 1/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Corte (edição n.º 4.090, de 2 de julho de 2025), e tem efeito normativo, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n.º 160/2012.

A medida atende a uma consulta formulada pelo Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande e foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, com relatoria do conselheiro Marcio Campos Monteiro.

Tabela CMED será parâmetro obrigatório

O parecer fixa como parâmetro vinculante o uso da Tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), em especial o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), como teto para os valores praticados nas contratações públicas de medicamentos.

Contudo, a Corte admite exceções restritas: propostas com valores acima do PMVG só serão homologadas em situações excepcionais, desde que haja:

• Comprovação do esgotamento de todas as alternativas legais

• Justificativa técnica robusta

• Parecer jurídico fundamentado

Esses critérios visam garantir o equilíbrio entre a continuidade dos serviços de saúde e a legalidade e economicidade da contratação.

Riscos e responsabilização de gestores

Durante a análise técnica do processo, a Divisão de Fiscalização de Saúde do TCE-MS alertou para os riscos de responsabilização administrativa e financeira dos gestores que ultrapassarem os valores da CMED, mesmo em cenários de desabastecimento. O Ministério Público de Contas também reforçou a obrigatoriedade do PMVG como teto, admitindo exceções apenas diante de risco comprovado à saúde pública, com decisão devidamente motivada.

Pesquisa de preços deve ser ampla e criteriosa

O parecer destaca a necessidade de uma pesquisa de preços abrangente, com base em fontes como:

• Banco de Preços em Saúde (BPS)

• Atas de registro de preços vigentes

• Histórico de aquisições anteriores

• Consultas diretas com fornecedores

O uso exclusivo da tabela CMED, sem outras referências, pode contrariar o princípio da economicidade e resultar em contratações antieconômicas, com sanções aos gestores.

Requisição administrativa: uso somente em caráter extremo

Outro ponto relevante do parecer é a orientação sobre o uso da requisição administrativa para compra de medicamentos. Segundo o TCE-MS, essa medida só deve ser adotada em caráter absolutamente excepcional, quando:

• Houver urgência extrema e imprevisibilidade comprovada

• Não existirem alternativas viáveis de contratação regular em tempo hábil

Declaração do relator

O conselheiro Marcio Campos Monteiro, relator da consulta, reforçou a importância do parecer como instrumento de segurança jurídica e padronização na gestão pública da saúde:

“A atuação preventiva e orientadora do Tribunal de Contas é essencial para a boa governança. Com esse parecer, oferecemos um norte seguro aos gestores e evitamos decisões equivocadas que possam comprometer recursos públicos ou o atendimento à população”, afirmou.

Acesse o parecer completo

A íntegra do Parecer-C PAC00 - 1/2025 está disponível no portal do TCE-MS:

Clique aqui para acessar o documento oficial