A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente o projeto de lei que proibia a venda de produtos com arsênio no município de Campo Grande. O veto foi publicado em edição extra do Diogrande, nesta terça-feira (8), e se baseia em pareceres técnicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que apontaram inconstitucionalidade da matéria.

Segundo os pareceres, o projeto, de autoria do vereador Neto Santos (Republicanos), extrapola a competência legislativa do município ao tratar de temas relacionados à produção, comercialização e regulação de substâncias químicas, áreas que são de responsabilidade da União e dos Estados.

“Quando o município edita norma autônoma com conteúdo substancial sobre substâncias químicas, ultrapassa sua competência e interfere em domínio reservado à União e aos Estados”, destacou o parecer jurídico.

Proposta surgiu após morte de adolescente

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal após a morte de uma adolescente envenenada com arsênio em São Paulo, gerando comoção nacional. A proposta visava proibir a venda do composto químico em Campo Grande, excetuando seu uso em pesquisas científicas e aplicações industriais com controle técnico e licenciamento.

Durante a votação, Neto Santos justificou que a medida buscava prevenir crimes e proteger populações vulneráveis, como crianças e trabalhadores informais. Ele afirmou:

“Temos visto no Brasil uso dessa substância para envenenamento e destruição de famílias. Queremos nos antecipar para que não ocorram casos aqui.”

A justificativa do projeto também apontava ausência de vedação geral à comercialização do arsênio no país, o que facilitaria o comércio informal da substância.

Regulação já é feita pela Anvisa

A Sesau reforçou, em sua manifestação, que a comercialização e uso do arsênio já são regulados por normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e por legislação federal, o que inclui limites de uso, fiscalização e controle sanitário.

Por esse motivo, o município considerou que a proposta, embora com mérito, era juridicamente incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro.

Projeto pode voltar ao plenário da Câmara

Com o veto total da prefeita, a matéria será devolvida à Câmara Municipal, que terá a prerrogativa de mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta dos votos. Se o veto for derrubado, a lei será promulgada pela própria Câmara.

Paralelamente, no Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei nº 985/2025, que propõe restrições à venda de arsênio em todo o território brasileiro, reforçando o debate sobre a regulação do composto químico em escala nacional.

Pontos principais:

• Veto total da prefeita Adriane Lopes ao projeto que proíbe venda de arsênio;

• Justificativa de inconstitucionalidade, com base em pareceres da PGM e Sesau;

• Competência para legislar sobre substâncias químicas é da União e dos Estados;

• Câmara Municipal poderá manter ou derrubar o veto em votação futura;

• Projeto foi motivado pela morte de adolescente em São Paulo;

• Tramita no Congresso o PL 985/2025, que trata do tema em âmbito nacional.