O deputado estadual Coronel David (PL) se posicionou contra a possível alteração do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em julgamento retomado nesta quarta-feira (4) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta em análise pode permitir que redes sociais e provedores sejam responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem ordem judicial.

Segundo o parlamentar, essa mudança representa uma ameaça direta à liberdade de expressão e pode abrir caminho para a censura.

“Se os provedores passarem a ter medo de punições, vão começar a excluir preventivamente qualquer conteúdo que possa lhes causar problemas. Isso inclui críticas, debates e opiniões legítimas”, afirmou Coronel David.

O artigo 19 da lei atual determina que os provedores só podem ser punidos se, após determinação judicial, não removerem o conteúdo ofensivo. Para o deputado, essa exigência é essencial para garantir segurança jurídica e proteger o direito à manifestação livre de ideias.

"Por que essa pressa pelo controle?", questiona o parlamentar

Coronel David também questionou o momento do julgamento, em um ano pré-eleitoral, e sugeriu que interesses políticos possam estar por trás da tentativa de flexibilizar o dispositivo legal.

“O medo de punições pode levar à exclusão de conteúdos que questionem ou critiquem o sistema. E por que essa pressa pelo controle?”, indagou.

Fake news e crimes digitais já têm legislação, diz deputado

O parlamentar rebateu o argumento de que a mudança ajudaria no combate a fake news ou crimes digitais.

“Já existem leis para isso, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o próprio Código Penal”, argumentou.

Entenda o julgamento no STF

A Corte analisa dois recursos extraordinários que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. A principal dúvida é se é legítimo exigir ordem judicial para que os provedores sejam responsabilizados por conteúdos ofensivos.

O julgamento começou em 2023 e foi suspenso em dezembro, após pedido de vista do ministro André Mendonça. Antes disso, três ministros — Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso — já haviam votado a favor da flexibilização da regra.

Outros sete ministros ainda não se manifestaram e podem pedir novo prazo de análise, o que pode estender a decisão.