Campo Grande (MS), Quinta-feira, 03 de Abril de 2025
Interior / Anastácio
“Farra das diárias” em Anastácio: vereadores recebem mais que ministros e MPE exige corte imediato
Câmara pagou R$ 891 mil em 2024 e pode responder por improbidade administrativa, alerta Ministério Público
02/04/2025
16:15
O JACARÉ
DA REDAÇÃO
©Reprodução/Facebook
O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE) emitiu uma recomendação formal à Câmara Municipal de Anastácio, exigindo a regulamentação e a redução urgente dos valores pagos em diárias a vereadores e servidores. Segundo apuração do promotor Marcos Martins de Britto, a Casa Legislativa desembolsou R$ 891 mil em 2024 apenas com esse tipo de gasto, superando os valores pagos até mesmo a ministros do Governo Federal.
O valor atual das diárias para viagens fora de MS chega a R$ 1.600, enquanto ministros da União recebem entre R$ 750 e R$ 900. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) já havia alertado anteriormente para a necessidade de revisão e adequação dos valores, considerando-os desproporcionais e injustificáveis.
De acordo com o promotor Marcos de Britto, a prática observada no Legislativo municipal revela o uso frequente e indiscriminado de diárias, muitas vezes como uma forma de complementação salarial disfarçada, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.
“A concessão habitual de diárias, sem critérios objetivos e desvinculada de necessidade institucional, fere os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, todos de ordem constitucional”, destacou o promotor em sua recomendação.
Além disso, não há diferenciação nos valores concedidos conforme o tipo de transporte utilizado (público ou particular), o que também indica falta de controle e critérios na concessão.
A recomendação encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Lincoln Pellicioni (PSDB), determina que:
Um projeto de lei regulamentando as diárias seja apresentado em até 30 dias;
A nova legislação inclua critérios claros, objetivos e baseados no interesse público;
O valor das diárias respeite o princípio da razoabilidade, tomando como base os valores pagos aos ministros de Estado;
O presidente da Câmara suspenda a autorização de diárias sem ligação direta com a função exercida pelos parlamentares ou servidores;
O pagamento de diárias não seja utilizado como forma de benefício financeiro indireto.
Caso a recomendação seja ignorada, o Ministério Público poderá ingressar com ação judicial por improbidade administrativa, o que pode resultar em ressarcimento ao erário, perda de direitos políticos e sanções civis aos envolvidos.
O Legislativo municipal tem 20 dias a partir do recebimento da notificação para responder formalmente ao Ministério Público.
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