Durante a sessão ordinária desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência e em única discussão, o Projeto de Lei 11.736/25, que autoriza a destinação de R$ 8,7 milhões a entidades da assistência social e da saúde por meio do Fundo de Investimentos Sociais.

Cada um dos 29 vereadores pôde destinar R$ 300 mil, sendo metade para instituições da área de saúde e a outra metade para assistência social. As entidades beneficiadas atuam no atendimento a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, famílias em situação de vulnerabilidade, além de hospitais, unidades de saúde e centros de tratamento.

💰 Distribuição dos recursos

• 345 emendas parlamentares apresentadas

  • 194 destinadas à assistência social

  • 151 destinadas à saúde

• Algumas instituições receberam indicações de mais de um vereador

• Os recursos estão previstos no artigo 14 da Lei 7.367/24 (LOA)

As entidades contempladas deverão apresentar documentação específica, como certidões e planos de trabalho, para garantir o repasse dos valores. A lista oficial das instituições será publicada no Diário Oficial após sanção da lei pela prefeita Adriane Lopes.

“Hoje os vereadores aprovaram um projeto que contém todas as instituições beneficiadas. A Prefeitura vai executar, transferindo o valor do Fundo Municipal de Investimento para viabilizar os serviços sociais e de saúde”, explicou o presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (Papy).

📌 Outros projetos aprovados ou em tramitação:

🔄 Emendas parlamentares impositivas

Foi aprovado o Projeto de Lei 11.719/25, que altera a redação da Lei 7.367/24 para atender exigências técnicas e garantir o repasse de emendas impositivas de vereadores.

🏅 Medalha Tereza Cristina

Aprovado também o Projeto de Resolução 560/25, de autoria de Papy, que define que a Medalha Tereza Cristina de Liderança no Agronegócio será entregue uma vez ao ano, durante a Expogrande.

📜 Propostas com tramitação mantida:

♾️ Laudo do TEA com validade indeterminada

O Projeto de Lei 9.953/21, também de Papy, propõe que o laudo médico pericial para Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha validade indeterminada. Apesar de parecer contrário da Procuradoria, por suposta invasão de competência do Conselho Federal de Medicina, os vereadores mantiveram a tramitação.

“O autismo é uma condição permanente. As famílias não deveriam ser obrigadas a buscar laudos anuais”, defendeu Papy.

📽️ Vídeos educativos em eventos públicos

Foi mantida a tramitação do PL 10.696/22, de Ronilço Guerreiro, que obriga a exibição de vídeos ou áudios educativos em shows e eventos culturais promovidos pelo Poder Público ou iniciativa privada.

🐾 Veterinários na saúde pública

Avançou ainda o PL 11.367/24, que inclui médicos veterinários nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde (eMulti), conforme diretrizes do Ministério da Saúde. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro, com coautoria do vereador Veterinário Francisco.