Campo Grande (MS), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025
Política / Justiça
Alexandre de Moraes será relator de ação do PSOL contra Congresso por decreto do IOF
Partido contesta legalidade da derrubada do decreto presidencial e cita precedente do STF sobre limite do poder legislativo
30/06/2025
14:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL contra a derrubada do decreto presidencial que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A ação foi inicialmente distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou a redistribuição sob a justificativa de que Alexandre de Moraes já é relator de outras ações sobre o tema tributário e poder regulamentar do Executivo. Barroso acolheu o pedido, destacando que a matéria exige análise técnica detalhada sobre os limites constitucionais do decreto presidencial.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa”, escreveu Barroso no despacho.
O PSOL questiona a legalidade da atuação do Congresso Nacional, que sustou o Decreto nº 12.499/2025 por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025. A legenda afirma que a suspensão de atos do Executivo só pode ocorrer quando há comprovada "exorbitância do poder regulamentar", conforme previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal.
Na petição, o partido alega que o decreto apenas modificava alíquotas do IOF dentro dos limites legais, sem extrapolar a competência normativa do Executivo. O PSOL cita precedente do próprio STF — a ADI 5744 — para reforçar que já houve declaração de inconstitucionalidade em casos semelhantes de sustação indevida por parte do Congresso.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados na Constituição”, argumenta a legenda, que integra a base do governo federal.
O Decreto nº 12.499/2025 fazia parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e cumprir as metas fiscais do novo arcabouço. A medida aumentava o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio.
Diante da resistência do Congresso, o governo editou uma medida provisória alternativa, focada na tributação de empresas de apostas (as chamadas bets) e em investimentos atualmente isentos, além de prever um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. A versão original do decreto do IOF foi então derrubada pelo Legislativo.
A ação do PSOL visa restabelecer os efeitos do decreto presidencial e impedir o que o partido considera um abuso de poder legislativo sobre prerrogativas legítimas do Executivo.
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