Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) dispõem de até 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Inicialmente, o prazo estava previsto para encerrar em 31 de dezembro de 2024, mas a Receita Federal prorrogou o período, proporcionando mais tempo para que os empreendedores ajustem suas pendências fiscais.

Importância da Regularização para Permanecer no Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006 e implementado em 2007, com o objetivo de facilitar a vida dos pequenos negócios. Entre as vantagens oferecidas estão:

• Unificação de Tributos: Pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com uma alíquota única.
• Redução da Burocracia: Simplificação no cumprimento das obrigações fiscais, permitindo que os empresários dediquem mais tempo ao desenvolvimento de seus negócios.
• Benefícios Fiscais: Alíquotas reduzidas que variam conforme a receita bruta anual da empresa, incentivando o crescimento sustentável.

De acordo com Carlos Henrique Oliveira, analista-técnico do Sebrae/MS, “O Simples Nacional, como o próprio nome já diz, é um regime que simplifica as alterações na área tributária da empresa. Então, é importante que o empresário verifique se a empresa está no Simples Nacional ou se é vantajoso migrar para o regime”.

Consequências da Não Regularização

Empresas que não regularizarem suas pendências até o 31 de janeiro de 2025 correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025. A exclusão do regime pode acarretar:

• Perda de Benefícios Fiscais: A empresa passará a ser tributada de acordo com regimes mais complexos e, geralmente, com alíquotas mais altas.
• Aumento da Burocracia: Necessidade de cumprir obrigações fiscais mais detalhadas e frequentes.
• Impacto Financeiro: Potencial aumento nos custos operacionais devido à carga tributária mais elevada.

Como Regularizar as Pendências

A regularização das dívidas com a Receita Federal pode ser realizada de forma simples através dos seguintes canais:

• Portal do Simples Nacional: Plataforma online dedicada ao regime, onde é possível acessar e quitar débitos.
• Portal e-CAC da Receita Federal: Ferramenta eletrônica que permite a consulta e pagamento de débitos fiscais.

Para acessar esses serviços, é necessário possuir uma conta do Gov.BR (nível prata ou ouro) ou um certificado digital.

Atendimento ao Empreendedor em Mato Grosso do Sul

No Mato Grosso do Sul, o Sebrae oferece atendimento presencial em diversas unidades espalhadas pelo estado, incluindo Campo Grande, Bonito, Coxim, Dourados e Três Lagoas. Além disso, a instituição mantém parcerias com Associações Comerciais e Salas do Empreendedor em vários municípios, proporcionando suporte e orientação personalizada aos empresários.

Para consultar os horários e endereços de atendimento, os interessados podem acessar o site do Sebrae/MS ou entrar em contato pela Central de Relacionamento do Sebrae pelo número 0800 570 0800.

Dicas para Evitar Problemas Fiscais

Além de regularizar as dívidas, os empreendedores podem adotar as seguintes práticas para manter a saúde financeira de seus negócios:

1. Manter a Contabilidade em Dia: Contar com o apoio de um contador qualificado pode prevenir erros e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
2. Planejamento Financeiro: Elaborar um planejamento que considere todas as despesas e receitas, evitando endividamentos desnecessários.
3. Utilizar Ferramentas de Gestão: Softwares de gestão financeira e administrativa ajudam a controlar melhor as finanças e a produtividade do negócio.
4. Participar de Cursos e Capacitações: Investir em conhecimento pode aprimorar as habilidades de gestão e aumentar as chances de sucesso do empreendimento.

Considerações Finais

A prorrogação do prazo para a regularização das dívidas com a Receita Federal representa uma oportunidade valiosa para MEIs e MPEs ajustarem suas obrigações fiscais e manterem os benefícios do Simples Nacional. Manter-se em dia com as responsabilidades tributárias não apenas evita a exclusão do regime, mas também contribui para a sustentabilidade e o crescimento dos pequenos negócios.

Os empreendedores devem aproveitar os recursos oferecidos pelo Sebrae e outras instituições de apoio para esclarecer dúvidas e receber orientações sobre como proceder com a regularização. A ação proativa na gestão fiscal é essencial para garantir a continuidade e o sucesso das empresas no competitivo mercado atual.

Para mais informações sobre como regularizar suas pendências fiscais e manter-se no Simples Nacional, acesse o Portal do Simples Nacional ou entre em contato com o Sebrae/MS.