Campo Grande (MS), Sábado, 19 de Abril de 2025
POLÍTICA
Projeto de deputada Gleice Jane propõe mudanças nos pagamentos judiciais em MS
Proposta redefine teto das RPVs para 40 salários mínimos, buscando maior agilidade e eficiência
28/11/2024
15:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A deputada estadual Gleice Jane (PT) apresentou nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 276/2024, que propõe alterar as regras para os pagamentos judiciais devidos por entes públicos no Estado. O objetivo é redefinir o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 40 salários mínimos, em substituição ao limite atual, estabelecido em 515 Unidades Fiscais de Referência do Estado (Uferms).
De acordo com a parlamentar, a mudança busca corrigir defasagens no limite vigente, garantindo mais agilidade e justiça no pagamento dos valores. “Muitos credores com pequenos valores enfrentam processos longos e não podem ser penalizados com mais demora. Essa alteração promove celeridade na execução das decisões judiciais e reforça a confiança do cidadão no sistema judicial e no papel do Estado”, afirmou Gleice Jane.
Atualmente, os pagamentos de RPVs são uma alternativa ao sistema de precatórios, que geralmente envolve um trâmite ainda mais demorado. A proposta visa evitar que créditos menores fiquem presos nesse sistema, assegurando que os cidadãos recebam o que lhes é devido de maneira mais rápida e eficiente.
O projeto está alinhado ao parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de os estados definirem o teto das RPVs. A iniciativa também atende aos princípios de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, fundamentais para garantir que o sistema de justiça seja acessível e eficiente.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a importância de medidas que priorizem o pagamento de valores menores, pois elas contribuem para a desburocratização do sistema judicial e promovem a efetividade dos direitos fundamentais.
O Projeto de Lei 276/2024 agora segue para tramitação na ALEMS, onde será analisado pelas comissões e submetido à votação pelos deputados estaduais. Caso aprovado, a nova regra representará um avanço na gestão pública e no fortalecimento dos direitos judiciais no Estado.
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