O deputado estadual Pedro Kemp (PT) encaminhou requerimento à Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) cobrando explicações e documentos sobre a situação financeira da estatal. O pedido foi apresentado nesta quarta-feira, 18 de junho, após a divulgação de informações que apontam possíveis irregularidades em contratos, garantias e operações financeiras da empresa.

A solicitação foi motivada por reportagem do jornal eletrônico InvestigaMS, que cita indícios de problemas em contratos de Parceria Público-Privada (PPP) e em operações de crédito que poderiam gerar risco fiscal ao Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o requerimento, se as suspeitas forem confirmadas, o governo estadual poderá ser responsabilizado como garantidor de compromissos financeiros assumidos pela concessionária.

Para Pedro Kemp, a Assembleia Legislativa precisa ter acesso aos dados completos para exercer sua função de fiscalização. “A transparência na gestão dos recursos públicos e a adequada prestação de informações são pressupostos indispensáveis ao controle externo exercido pela Assembleia Legislativa, razão pela qual se impõe o encaminhamento dos esclarecimentos e documentos ora solicitados”, afirmou o parlamentar.

Entre os pontos levantados estão suspeitas de uso das mesmas receitas operacionais como garantia em contratos diferentes. A situação envolveria financiamentos junto à Caixa Econômica Federal e obrigações assumidas no âmbito da PPP do esgotamento sanitário.

O requerimento também menciona um contrato de PPP superior a R$ 1 bilhão, com aparente inconsistência documental sobre a identificação do agente depositário da conta vinculada. Outro ponto questionado é a continuidade da prestação dos serviços de água e esgoto em Aparecida do Taboado, mesmo após o encerramento da vigência do instrumento contratual anterior.

A inclusão de Aparecida do Taboado na PPP também é alvo de questionamento. Kemp pede que a Sanesul informe se existe instrumento jurídico válido para a operação no município, quais fundamentos legais foram adotados, se houve pareceres jurídicos e quais providências foram tomadas para eventual regularização.

A reportagem citada pelo deputado ainda aponta crescimento expressivo do endividamento da empresa, que chegaria a aproximadamente R$ 688 milhões. Parte dessas operações teria garantia do Estado de Mato Grosso do Sul, o que, segundo o parlamentar, exige análise detalhada sobre riscos fiscais, capacidade de pagamento e impacto sobre as contas públicas.

No pedido, Pedro Kemp solicita informações sobre a compatibilidade jurídica e financeira das garantias oferecidas pela Sanesul em contratos de financiamento e na PPP. Ele também cobra os pareceres jurídicos que embasaram as operações, as deliberações do Conselho de Administração, a composição detalhada da dívida consolidada e a movimentação da conta vinculada ao contrato de parceria.

O parlamentar argumenta que os fatos relatados, caso comprovados, podem indicar violação a princípios constitucionais como legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao patrimônio público.

O requerimento também aponta possível afronta à Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, ao Novo Marco Legal do Saneamento e a outras normas que regulam contratos administrativos, estatais e parcerias público-privadas.

A cobrança feita à Sanesul abre uma nova frente de fiscalização sobre a gestão da empresa pública responsável pelos serviços de água e esgoto em Mato Grosso do Sul. As respostas da estatal devem indicar se as operações questionadas seguiram critérios legais, técnicos e financeiros adequados, além de esclarecer se há risco para as finanças da empresa e para o próprio Estado.