O concurso público nº 01/2024 da Câmara Municipal de Bonito foi anulado após acordo firmado nesta segunda-feira, 15 de junho, em ação conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A nulidade foi reconhecida por vício insanável, após a identificação de irregularidades no certame.

A ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Bonito em outubro de 2024, depois do recebimento de denúncias anônimas e da apuração de problemas relacionados à realização do concurso. Entre os pontos apontados pelo MPMS estão falta de transparência e falhas na contratação da banca organizadora.

O acordo foi firmado durante audiência judicial com participação do MPMS, da empresa responsável pela banca, da Câmara Municipal de Bonito e da Prefeitura de Bonito. Com a decisão, o concurso deixa de produzir efeitos, e os candidatos inscritos terão direito à devolução dos valores pagos como taxa de inscrição.

Além do reembolso aos candidatos, a empresa organizadora deverá devolver R$ 150 mil aos cofres municipais. O pagamento será feito em dez parcelas, conforme definido no acordo.

Para viabilizar a restituição das taxas, a banca deverá disponibilizar até 25 de junho de 2026 um link em seu site oficial. Por esse canal, os candidatos poderão solicitar o reembolso, desde que apresentem documentos que comprovem a inscrição e o pagamento.

O prazo para pedir a devolução ficará aberto até 24 de dezembro de 2026. Depois que o candidato formalizar o pedido, a empresa terá até 15 dias para fazer o depósito na conta bancária indicada.

O concurso previa vagas para cargos de diferentes níveis de escolaridade. Para candidatos com ensino fundamental completo, havia oportunidades para copeiro, vigilante e zelador.

Também estavam previstas vagas de ensino médio, nível médio técnico e nível superior. Entre os cargos constavam assistente de informática, auxiliar de administração, recepcionista, secretário executivo, analista de controle interno, assistente jurídico, contador, controlador interno e técnico legislativo.

Com a anulação, os candidatos devem acompanhar os canais oficiais da banca e do município para solicitar a devolução da taxa dentro do prazo. A medida também reforça a necessidade de transparência e regularidade nos processos seletivos públicos, especialmente em concursos destinados ao preenchimento de cargos no Legislativo municipal.