Campo Grande (MS), Sexta-feira, 05 de Junho de 2026
Justiça / Meio Ambiente
ALEMS aprova criação de vara especializada em meio ambiente e conflitos fundiários em Bonito
Unidade terá atuação voltada ao Pantanal, povos originários, comunidades quilombolas e disputas fundiárias em Mato Grosso do Sul
13/05/2026
11:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 59/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que cria a Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito.
A proposta tem como objetivo ampliar a atuação especializada do Judiciário em temas ambientais e fundiários, especialmente em áreas relacionadas ao Pantanal sul-mato-grossense. A nova unidade também terá competência voltada à proteção dos direitos de povos originários e comunidades quilombolas.
A criação da vara atende sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hermann Benjamin, e busca dar mais estrutura ao tratamento de processos que envolvem conflitos territoriais, preservação ambiental e direitos coletivos.
Segundo o texto aprovado, a instalação da nova vara não deve gerar aumento de despesas ao Poder Judiciário. A estrutura será viabilizada por meio do remanejamento de cargos vagos já existentes, sem criação imediata de novos custos.
Com a mudança, Bonito passará a integrar o grupo de comarcas de Mato Grosso do Sul com três juízes de Direito. Atualmente, essa condição já existe em Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
As atribuições detalhadas da nova unidade ainda serão definidas por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Após a aprovação em primeira discussão, o projeto segue a tramitação regular na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) antes de ser encaminhado à sanção.
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