Campo Grande (MS), Quarta-feira, 22 de Abril de 2026
Política / Servidor
Projeto aprovado na ALEMS permite sigilo de endereço a servidor vítima de crime em Mato Grosso do Sul
Proposta de Gleice Jane avança em primeira discussão e autoriza uso do endereço funcional no boletim de ocorrência; texto de proteção a vigilantes também avançou.
22/04/2026
12:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (22), em primeira discussão, o Projeto de Lei 246/2025, que assegura mais proteção ao servidor público vítima de crime, contravenção penal ou ato infracional. Pela proposta, o trabalhador poderá informar o endereço funcional no momento do registro do boletim de ocorrência, em substituição ao endereço residencial.
De autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), o projeto surgiu a partir de relatos apresentados em audiência pública realizada na própria Assembleia, especialmente por profissionais da enfermagem que denunciaram episódios de violência sofridos no ambiente de trabalho. Segundo a parlamentar, a medida busca impedir que o servidor fique ainda mais exposto ao registrar a ocorrência.
Pelo texto, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar em documentos de acesso externo. A proposta prioriza servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, grupos mais expostos a situações de risco no exercício da função.
Ao defender o projeto, Gleice Jane afirmou que a medida é essencial para garantir segurança no momento em que a vítima procura o poder público para denunciar a violência. A deputada também disse que a proposta poderá ser encaminhada ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren) e ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), com potencial para servir de referência a outros estados.
Na mesma sessão, os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 258/2024, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que cria medidas de proteção a vigilantes patrimoniais e proíbe práticas de constrangimento, intimidação, ameaça e humilhação durante o exercício da profissão. Com isso, a proposta segue para a fase de redação final.
Com a aprovação em primeira discussão, o projeto de Gleice Jane ainda precisa passar pelas próximas etapas de tramitação antes de se tornar lei. Mesmo assim, a votação desta quarta representa um avanço na tentativa de ampliar a proteção institucional a servidores expostos à violência em razão do trabalho.
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