O deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.

A proposta estabelece parâmetros para ações de conscientização e prevenção, com foco na proteção integral de menores e no enfrentamento de violações de direitos.

Locais previstos para divulgação

De acordo com o texto, as mensagens poderão ser veiculadas de forma orientativa e não obrigatória em espaços públicos sob administração estadual, incluindo:

• Repartições públicas estaduais

• Unidades de saúde da rede estadual

• Estabelecimentos de ensino da rede pública estadual

• Terminais rodoviários, aeroportos e equipamentos públicos estaduais

• Outros locais considerados estratégicos para ações educativas

O objetivo é ampliar o alcance da informação e fortalecer a cultura de denúncia e prevenção.

Conteúdo das mensagens

O projeto define que os materiais de advertência deverão conter, preferencialmente:

• Informações sobre a proteção integral de crianças e adolescentes

• Alerta sobre a tipificação criminal da pedofilia, do abuso e da exploração sexual

• Menção ao Disque 100 (Direitos Humanos) e ao 190 (Polícia Militar) como canais oficiais de denúncia

• Indicação do Conselho Tutelar local, quando houver

• Linguagem clara, acessível e adequada à proteção da dignidade de crianças e adolescentes

Além da afixação de mensagens, o texto prevê a realização de campanhas educativas por meio de parcerias institucionais com órgãos públicos e entidades envolvidas na defesa dos direitos da infância.

Justificativa da proposta

Na justificativa, Roberto Hashioka argumenta que a medida reforça políticas públicas preventivas ao ampliar o conhecimento da população sobre a gravidade dessas condutas.

“A divulgação de mensagens educativas em espaços públicos estaduais constitui instrumento relevante de política pública preventiva, pois amplia o conhecimento da população acerca da gravidade dessas condutas, reforça sua tipificação criminal e orienta quanto aos canais oficiais de denúncia”, afirma o parlamentar no texto.

A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que avaliará a constitucionalidade e a legalidade do projeto antes de eventual tramitação em plenário.