O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, nesta segunda-feira (23), ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do chamado Inquérito das Fake News, instaurado em março de 2019.

A investigação foi aberta de ofício pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Prestes a completar sete anos, o procedimento apura a divulgação de notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra ministros do STF, além de investigar eventuais esquemas de financiamento e disseminação de conteúdos nas redes sociais com o objetivo de atingir a independência do Judiciário.

Questionamentos sobre duração e ampliação do escopo

No documento, a OAB afirma que a preocupação da advocacia não decorre do desconhecimento do contexto que motivou a abertura do inquérito, mas da necessidade de observar os limites constitucionais da persecução penal.

Segundo a entidade, a “elasticidade excessiva do objeto investigativo” compromete a previsibilidade e fragiliza a segurança jurídica, projetando à sociedade a percepção de um procedimento sem delimitação material e temporal suficientemente clara.

A Ordem também destacou que, recentemente, o inquérito passou a abrigar nova frente de investigação após operação da Polícia Federal atingir servidores da Receita Federal suspeitos de acessarem dados fiscais de ministros da Corte e familiares.

O Supremo reconheceu que essa apuração foi instaurada como desdobramento do Inquérito das Fake News.

Para a OAB, a investigação sobre eventual acesso indevido a informações sigilosas “não se apresenta de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”.

Pedido formal ao presidente do STF

Assinado pelo presidente em exercício da entidade, Felipe Sarmento Cordeiro, e pelos presidentes das seccionais, o ofício solicita que sejam adotadas providências para:

• Concluir os chamados “inquéritos de natureza perpétua”;

• Evitar a instauração de novos procedimentos com escopo expansivo e indefinido;

• Garantir delimitação material e temporal precisa das investigações.

A OAB ressalta que a defesa da democracia exige respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão.

Segundo o documento, quando a persecução se prolonga indefinidamente ou se torna excessivamente abrangente, os efeitos ultrapassam os investigados formais e atingem autoridades, imprensa e cidadãos, criando um ambiente institucional de tensão.

Contexto excepcional e manutenção do inquérito

O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019, em um período de forte tensão institucional, marcado por ataques a ministros da Suprema Corte e disseminação de conteúdos considerados fraudulentos.

Ministros próximos ao relator Alexandre de Moraes defendem que a manutenção do procedimento é necessária para preservar um instrumento capaz de apurar e conter eventuais novos ataques ao Supremo.

Como relator do inquérito original, Moraes passou a conduzir também processos decorrentes dele, incluindo investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.

Atualmente, o ministro concentra em seu gabinete parte significativa das apurações de maior impacto político e institucional no país.

Impactos institucionais e debate jurídico

O pedido da OAB reacende o debate sobre os limites, a duração e a excepcionalidade de investigações abertas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Enquanto parte da Corte entende que o instrumento continua necessário diante de riscos institucionais, a Ordem defende que o momento nacional exige estabilidade, contenção e pacificação entre os Poderes.

A decisão sobre eventual encerramento ou reestruturação do inquérito dependerá de manifestação do presidente do STF e do próprio relator.