Campo Grande (MS), Segunda-feira, 06 de Abril de 2026
Legislativo / Trânsito
Câmara de Campo Grande aprova projeto que proíbe multas de trânsito com base em câmeras de videomonitoramento
Texto mantém apenas radares e equipamentos regulamentados como meios válidos para autuação
12/02/2026
13:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito na Capital. A proposta é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL).
Pelo texto aprovado, as câmeras instaladas no município poderão ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedada a lavratura de autos de infração com base nas imagens captadas por esses equipamentos.
A proposta mantém autorizada a fiscalização por:
Radares fixos ou móveis
Equipamentos medidores de velocidade
Dispositivos devidamente regulamentados
Os aparelhos devem estar inspecionados pelo Inmetro e utilizados conforme a legislação vigente, incluindo normas do Contran, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Durante a discussão em plenário, Rafael Tavares afirmou que a iniciativa surgiu após relatos de moradores que alegaram falta de clareza na forma como teriam sido autuados. O vereador também mencionou investimento estimado em R$ 50 milhões no sistema inteligente de monitoramento da cidade.
Segundo ele, é necessário estabelecer limites para evitar desvio de finalidade.
“O que não podemos permitir é que a tecnologia que está vindo com o propósito de segurança da cidade seja utilizada para aplicação de multa de trânsito”, declarou.
O vereador Beto Avelar (PP) ponderou que o Código de Trânsito já prevê a possibilidade de comprovação de infrações por equipamentos eletrônicos e audiovisuais regulamentados. Apesar do posicionamento crítico durante o debate, o parlamentar votou favoravelmente ao projeto.
Já o vereador Marquinhos Trad (PDT) defendeu a proposta, destacando que sistemas de videomonitoramento voltados à segurança pública não podem ser automaticamente equiparados a dispositivos técnicos homologados para fiscalização de trânsito.
Após aprovação em segunda discussão, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo Municipal. Caso seja sancionado, a nova regra passará a integrar o ordenamento municipal, restringindo formalmente o uso de imagens de câmeras comuns como base para autuações de trânsito na Capital.
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