Campo Grande (MS), Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025

Interior / Três Lagoas

IPTU 2026: prazo para solicitar isenção segue aberto em Três Lagoas

Aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves ou câncer podem requerer o benefício; datas variam conforme a categoria

15/12/2025

08:15

DA REDAÇÃO

©DIVULGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) informou que segue em andamento o período para solicitação de isenção do IPTU 2026 em Três Lagoas. O benefício é destinado a contribuintes que se enquadram nas categorias previstas na legislação municipal, como aposentados, pensionistas, portadores de doenças graves e pessoas com diagnóstico de câncer.

Para a maioria dos contribuintes, o prazo para protocolar o pedido permanece aberto até 19 de dezembro de 2025. No entanto, as datas variam conforme o grupo beneficiário. Portadores de doenças graves podem solicitar até 31 de março de 2026, enquanto pessoas com câncer têm todo o ano de 2026 para requerer a isenção.

Quem pode solicitar a isenção

Aposentados e pensionistasLei nº 2.299/2008

Podem solicitar a isenção os proprietários de imóveis que atendam aos seguintes critérios:

  • Imóvel com até 80 m² (ou 90 m², quando classificado como padrão popular);

  • Uso exclusivo como moradia;

  • Único imóvel da família;

  • Renda familiar de até dois salários mínimos.
    Prazo: até 19 de dezembro de 2025.

Portadores de doenças gravesLei nº 2.601/2012

Inclui diagnósticos como tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, nefropatia grave, entre outros.
Requisitos:

  • Renda familiar de até dois salários mínimos;

  • Imóvel de até 90 m², padrão popular;

  • Uso residencial e único imóvel.
    Prazo: até 31 de março de 2026.

Pessoas com câncerLei nº 2.916/2015

Podem solicitar a isenção proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU, desde que atendam aos critérios:

  • Único imóvel utilizado como residência;

  • Renda familiar de até três salários mínimos;

  • Inexistência de renda proveniente de atividade autônoma informal.
    Prazo: durante todo o ano de 2026.

Como fazer o pedido

As solicitações devem ser realizadas presencialmente no Departamento de Tributação, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 — Centro. É necessário apresentar a documentação específica exigida para cada categoria de beneficiário.

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