O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) firmou, nesta quinta-feira (31), um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Assomasul (Associação dos Municípios de MS), com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de proteção à mulher em todo o estado.

O acordo visa fomentar e orientar os municípios na elaboração e implementação dos planos de metas previstos na Lei Federal nº 14.899/2024, que trata do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ação integrada em prol das mulheres

A assinatura ocorreu na sede do TCE-MS e contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Flávio Kayatt, do presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, e do prefeito de Jaraguari, Cláudio Ferreira da Silva, representando o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli.
Também participaram da cerimônia a desembargadora Jaceguara Dantas e a conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento.

“Esse convênio tem por objetivo auxiliar os municípios na elaboração do plano de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar. O Tribunal de Justiça traz o olhar da perspectiva de gênero, e o Tribunal de Contas contribui com o planejamento orçamentário e de metas”, explicou Patrícia Sarmento.

Programa “MS por Elas”

O acordo integra o programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”, que pretende alcançar os 79 municípios do estado com ações de diagnóstico, capacitação, monitoramento e controle de resultados.

O TCE-MS será responsável pela auditoria e análise dos dados financeiros e orçamentários, além de apoiar tecnicamente o desenvolvimento de um painel público de monitoramento, que permitirá acompanhar a execução dos planos municipais e mensurar indicadores de adesão e implementação.

Entre as entregas previstas estão:

• Elaboração de uma cartilha técnico-pedagógica sobre a aplicação da Lei nº 14.899/2024;

• Diagnóstico situacional das políticas municipais de proteção à mulher;

• Criação de um painel público de acompanhamento e transparência.

Declarações e compromissos

A desembargadora Jaceguara Dantas destacou o impacto do acordo para a construção de políticas duradouras.

“Esse termo de cooperação vai possibilitar uma integração e incentivar a criação de organismos municipais voltados à proteção das mulheres, fomentando ações efetivas contra a violência e o feminicídio”, afirmou.

Já o representante da Assomasul, Cláudio Ferreira da Silva, reforçou o papel dos municípios:

“A Assomasul tem a responsabilidade de repassar as orientações aos gestores municipais, que são fundamentais nesse processo de implementação.”

O desembargador Dorival Pavan, presidente do TJMS, ressaltou a importância da união institucional:

“Na soma das forças, poderemos estabelecer bases seguras para consolidar uma rede de proteção em todos os municípios e tornar essa política pública definitiva”, concluiu.

Duração e alcance

O acordo terá vigência inicial de três anos, podendo ser prorrogado após avaliação dos resultados alcançados. A iniciativa consolida uma atuação conjunta entre o controle externo, o sistema de justiça e o poder municipal, com foco na proteção e valorização da mulher sul-mato-grossense.