Campo Grande (MS), Quarta-feira, 24 de Setembro de 2025
Direito / Emprego
TST garante horas extras a empregada doméstica por ausência de controle de jornada
Lei Complementar 150/2015 obriga registro de horário; decisão reforça direito trabalhista da categoria
24/09/2025
10:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, condenar empregadores de Natal (RN) ao pagamento de horas extras a uma trabalhadora doméstica. A decisão se baseou na Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), que tornou obrigatório o controle de jornada para a categoria, independentemente do número de empregados.
A empregada foi contratada em junho de 2023 para atuar em duas residências de um casal divorciado, incluindo o cuidado com um canil comercial mantido pela empregadora. Na ação, ela alegou trabalhar das 7h às 17h, mas os patrões negaram a realização de horas extras.
O juízo de primeira instância entendeu que, no emprego doméstico, não haveria obrigatoriedade de registro de ponto e negou o pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN).
O relator, ministro Augusto César, destacou que, com a entrada em vigor da Lei Complementar 150, o registro da jornada passou a ser exigência legal, e a ausência de apresentação dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pela empregada, salvo se houver provas em contrário.
Com isso, prevaleceu a versão apresentada pela trabalhadora, resultando na condenação dos empregadores.
O julgamento reforça a necessidade de os empregadores domésticos manterem registro formal de horários, sob pena de responsabilização trabalhista. Para especialistas, o entendimento do TST consolida um avanço histórico para a categoria, tradicionalmente marcada por vulnerabilidade e dificuldade de comprovação de direitos.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Nova diretriz da Sociedade Brasileira de Cardiologia endurece metas de colesterol e cria categoria de risco extremo
Leia Mais
Lula se reúne com Zelensky em NY, diz não ver saída militar e defende criação do “Clube da Paz”
Leia Mais
Roberto Hashioka propõe anel viário para desviar tráfego pesado do perímetro urbano de Aral Moreira
Leia Mais
Após protestos, CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade
Municípios
