No dia 16 de setembro, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir os limites de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

Os valores de faturamento que definem a permanência nesses regimes estão congelados há quase uma década, sem qualquer atualização, enquanto os custos de produção, insumos e serviços seguem em constante elevação.

Segundo o advogado Marcos Tavares Leite, esse descompasso pressiona micro e pequenas empresas, que enfrentam aumento contínuo de despesas sem a correspondente correção nos limites de faturamento. A situação afeta a sustentabilidade das atividades e ameaça a permanência de muitos empreendedores no regime simplificado.

O debate destacou que há consenso entre deputados e senadores de que a atualização dos limites representa uma medida de justiça fiscal e tributária.

Um projeto de lei complementar, aprovado no Senado em 2021 e já analisado por todas as comissões da Câmara, aguarda votação desde setembro de 2022. A proposta prevê:

• Correção dos limites pela inflação;

• Possibilidade de contratação de até dois empregados pelo MEI;

• Instituição de um mecanismo de reajuste anual automático, acompanhando a evolução dos custos e da economia.

Entidades representativas da indústria, do comércio e dos serviços participaram da audiência, reforçando a necessidade da atualização.

De acordo com Marcos Tavares Leite, a falta de correção dos limites provoca distorções que levam muitas empresas a ultrapassarem o teto e a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como o lucro real ou o lucro presumido. Muitas não conseguem se adaptar e encerram suas atividades, resultando em desemprego e redução da arrecadação.

O advogado ressalta que ampliar a base de contribuintes é mais eficaz do que manter a defasagem atual. Com mais empresas formais, a arrecadação pode crescer mesmo com alíquotas menores, como ocorreu quando o Simples Nacional foi criado.

A aprovação do projeto em tramitação é fundamental para assegurar a continuidade da atividade empreendedora, preservar empregos e garantir que micro e pequenas empresas, responsáveis por grande parte da geração de renda no país, permaneçam ativas e formais.

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Empreendedorismo se agiganta, mas formalização segue como desafio

O número de trabalhadores por conta própria explodiu no país nos últimos 20 anos. São 42 milhões de novos empreendedores no Brasil, mas ainda há entraves: em Rondônia, oito em cada dez profissionais não estão formalizados, ou seja, não possuem nem MEI nem CNPJ.

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) surgiu para simplificar esse processo. Hoje, abrir um CNPJ é gratuito, a manutenção mensal é reduzida (cerca de R$ 80,00) e não há necessidade de contador.

A formalização garante direitos previdenciários, como:

• Aposentadoria por idade;

• Auxílio-doença;

• Auxílio-maternidade;

• Auxílio-acidente de trabalho;

• Pensão por morte.

Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar linhas de crédito exclusivas.

📊 Pesquisa do SIMPI Nacional mostrou que empresas com CNPJ vendem, em média, 29% a mais, pois transmitem maior confiança ao cliente.

Outros benefícios: abrir conta PJ, operar maquineta de cartão e investir em divulgação mais profissional. Pequenos negócios formalizados também têm mais chances de prestar serviços a grandes empresas.

Exemplo prático

A empreendedora Fabiana abriu uma pastelaria como MEI em 2017, mas precisou encerrar o negócio no ano seguinte. Em 2025, decidiu recomeçar vendendo pudins, novamente dentro da formalidade.

“Optei por ser MEI porque preciso estar mais tempo em casa com meu filho pequeno. O informal sofre muito mais”, relata.

Hoje, seus doces se tornaram sucesso de vendas.

📌 Dados nacionais:

• 23,9 milhões de empresas ativas no Brasil;

• 16,5 milhões são MEIs;

• Em Rondônia, 150.201 empresas abertas, sendo 100.584 microempreendedores individuais.

Juntas, micro e pequenas empresas representam 97% do total de empresas do Estado e respondem por cerca de 68% dos empregos com carteira assinada no país.

Para o presidente do SIMPI-RO, Leonardo Sobral, a formalização é um divisor de águas:

“O motoboy, por exemplo, pode ser MEI. Se acontecer um acidente, ele tem direito ao auxílio-doença. Quando trabalham, eles têm renda; quando não trabalham, não entra nada. Na formalidade, há segurança.”

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Poderes Constituídos não se entendem e nós pagamos a conta

Fluxo de capital externo e estabilidade cambial apontam oportunidades, enquanto crédito caro e incerteza política seguem como desafios até 2026.

A taxa de juros permanece em 15%, mesmo após meses de deflação e recuo da inflação. Segundo o professor do Insper, Ricardo Rocha, a manutenção da taxa pelo Banco Central está ligada ao risco político, à insegurança jurídica e às disputas entre os poderes.

• Essa estratégia preserva a estabilidade cambial;

• Mantém o Brasil atrativo para investidores estrangeiros;

• A entrada de dólares reduz a volatilidade do câmbio.

Apesar da instabilidade política projetada para 2026, há expectativa de reação positiva da Bolsa, puxada pelo fluxo de capital externo. Importadores tendem a se beneficiar da acomodação cambial, enquanto exportadores precisarão buscar competitividade além do câmbio.

Rocha recomenda aos empresários:

• Investir em qualificação de equipes;

• Evitar reações tardias às demandas do mercado;

• Diversificar relacionamentos bancários;

• Garantir transparência nos balanços para facilitar crédito.

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Secretário Nacional de Segurança visita SIMPI e fala sobre impactos na vida das pessoas e nas empresas

O programa A Hora e a Vez da Pequena Empresa recebeu o Dr. Mário Luiz Sarrubo, Secretário Nacional de Segurança Pública, para discutir o impacto da segurança pública no cotidiano da população e no funcionamento das empresas.

Segundo o secretário:

• O Brasil tem um arcabouço legislativo robusto, mas ajustes são necessários para enfrentar crimes recorrentes;

• Alterações no Código Penal já aumentaram penas para receptação de celulares roubados;

• O Ministério da Justiça trabalha na atualização da Lei das Organizações Criminosas, com foco no combate às facções.

Entre as medidas em andamento:

• Criação do Banco Nacional de Faccionados, com dados integrados sobre atuação criminosa no país;

• Implantação dos Centros Integrados de Segurança Pública e Proteção Ambiental (CISPA) em regiões de fronteira;

• Instalação do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, fortalecendo a troca de informações com países vizinhos.

Sarrubo ressaltou que a criminalidade aumenta custos empresariais, repassados ao consumidor, e que um ambiente seguro melhora a competitividade e a formalização da economia.

“O investimento em segurança pública é pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais organizada, segura e capaz de gerar oportunidades para todos”, afirmou.

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