A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na última terça-feira (1º) o Projeto de Lei nº 980/2024, que regulamenta a oferta de serviços de bronzeamento artificial por meio de câmaras de radiação no estado. A proposta, de autoria do deputado Moisemar Marinho (PSB), estabelece critérios técnicos, sanitários e administrativos que deverão ser seguidos pelos estabelecimentos que atuam no setor.

A medida busca equilibrar a segurança dos consumidores com o fomento à economia local, permitindo que profissionais da área atuem formalmente e dentro das exigências legais. Segundo o parlamentar, a regulamentação poderá aumentar a geração de empregos e a arrecadação tributária, além de garantir melhores condições de saúde aos usuários.

“A regulamentação pretende garantir um equilíbrio entre a segurança dos consumidores e o fomento ao setor econômico local”, afirmou Moisemar Marinho durante a votação.

Requisitos e proibições estabelecidos pelo PL:

• Avaliação técnica periódica das câmaras de bronzeamento, a ser realizada por engenheiro eletricista credenciado no CREA-TO;

• Capacitação obrigatória dos profissionais que operam os equipamentos;

• Proibição do uso por menores de 18 anos, exceto com autorização dos pais ou responsáveis e orientação médica formal;

• Condições adequadas de higiene e segurança nos ambientes de atendimento;

• Exigência de alvará de funcionamento específico para a atividade.

Repercussão entre profissionais do setor

A proposta foi acompanhada de perto por empresárias do segmento. A profissional Josiane Medrado, que atua com bronzeamento artificial há mais de sete anos em Palmas, disse esperar que a proposta seja sancionada pelo governador.

“Agora esperamos que esse projeto seja transformado em lei. Precisamos dessas normas para trabalhar com mais segurança e manter nossas casas e famílias”, afirmou Josiane, que integra um grupo de mais de 200 mulheres que atuam no ramo em todo o estado.

Próximos passos

Com a aprovação na Aleto, o projeto segue agora para sanção do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). Se sancionado, o Tocantins será um dos primeiros estados do país a regulamentar de forma direta a atividade de bronzeamento artificial, cuja prática é atualmente desaconselhada por resolução da Anvisa, mas segue em funcionamento com base em decisões judiciais e regulamentações estaduais em alguns casos.