Campo Grande (MS), Domingo, 29 de Junho de 2025
Política / Justiça Eleitoral
Termina nesta segunda (30) prazo para partidos prestarem contas ao TRE-MS
Prestação é obrigatória mesmo para siglas que não tiveram movimentação financeira em 2024
29/06/2025
08:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Os partidos políticos de Mato Grosso do Sul têm até esta segunda-feira (30) para enviar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. O prazo é improrrogável e o envio deve ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), conforme a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/1995).
A obrigatoriedade se estende a todos os diretórios estaduais e municipais, inclusive àqueles que não movimentaram recursos ou arrecadaram bens durante o ano. Neste caso, as siglas devem apresentar uma declaração de ausência de movimentação financeira, documento que também é exigido pela Justiça Eleitoral.
Nomeações e substituições nos cargos de presidente e tesoureiro
Relação de contas bancárias
Demonstrativos de receitas (inclusive do Fundo Partidário)
Relatórios de despesas
Resumo financeiro
Registros de transferências a candidatos e diretórios
Comprovantes de doações e contribuições recebidas
Os diretórios nacionais devem prestar contas diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto os diretórios regionais e municipais devem encaminhar as informações ao TRE-MS.
O não cumprimento do prazo ou a apresentação de informações incompletas ou inconsistentes pode gerar sanções severas, como:
Suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário
Devolução de recursos ao Tesouro Nacional
Penalidades administrativas e judiciais
A análise das contas é feita por técnicos do TRE-MS e os partidos podem acompanhar o andamento do processo em tempo real pelas plataformas digitais do tribunal. O alerta do TRE-MS acompanha a orientação nacional da Justiça Eleitoral, que busca garantir transparência e controle na aplicação de recursos públicos pelos partidos.
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