Após dez meses de debates e 140 horas de reuniões, a Comissão Especial da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-87), no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou seus trabalhos nesta segunda-feira (23) com a manutenção do Marco Temporal para demarcações de terras indígenas.

A comissão, criada por iniciativa do ministro Gilmar Mendes, elaborou uma minuta com sugestões legislativas para regulamentar os processos de demarcação e os direitos indígenas. Dos 96 artigos originalmente propostos, houve consenso mínimo em 40 artigos, o que representa acordo parcial.

Marco Temporal mantido

O texto manteve a regra do Marco Temporal, prevista na Lei nº 14.701/2023, que estabelece como referência para a demarcação de terras indígenas a data de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Não houve consenso para alterar esse ponto.

— “Depois de um longo debate na comissão de conciliação, conseguimos avanços importantes, como maior transparência no processo de demarcação, previsão de indenizações, além do fortalecimento do acesso e da participação. Defendemos fortemente o marco temporal e conseguimos manter 80% da Lei nº 14.701/23. Vamos continuar o diálogo, seja no STF ou no Congresso, para garantir segurança jurídica ao produtor rural brasileiro”, destacou o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, que integrou a comissão.

Pontos que ficaram de fora da minuta

Por falta de consenso entre os representantes do setor produtivo, indígenas, governo federal e sociedade civil, foram retirados pontos sensíveis, como:

• Reintegração de posse para áreas objeto de disputas judiciais;

• Diretrizes sobre uso e ocupação das terras em discussão;

• Outros mecanismos de transição considerados fundamentais por entidades do agro.

— “Poderíamos ter avançado muito mais se houvesse maior sensibilidade do governo. Levamos à mesa o sentimento do produtor rural, que vive na insegurança jurídica. A reintegração de posse, por exemplo, foi retirada da minuta justamente pela falta de consenso”, lamentou Bertoni.

Indenizações e próximos passos

A questão das indenizações aos proprietários de áreas declaradas como terras indígenas foi um dos pontos de avanço. A União ficou responsável por apresentar até quinta-feira (26) uma proposta para um Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas, segundo informou a comissão.

Agora, cabe ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADC-87 no STF, definir os próximos passos. A expectativa é que o magistrado analise a minuta finalizada e, a partir dela, oriente a construção de uma decisão que alinhe segurança jurídica, direitos indígenas e interesses do setor produtivo.