Campo Grande (MS), Terça-feira, 17 de Junho de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Deputados votam quatro projetos nesta terça-feira na Assembleia de MS
Pautas incluem incentivos à pecuária, benefícios fiscais e combate ao devedor contumaz no Estado
17/06/2025
07:00
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta terça-feira (17), a primeira sessão ordinária da semana, com quatro projetos de lei na pauta de votação. A sessão começa às 9h e é aberta ao público, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa.
As propostas incluem temas de interesse econômico e fiscal, além da valorização da cadeia produtiva da carne no Estado. Três projetos são de autoria do Poder Executivo e um é de iniciativa parlamentar.
✅ Em primeira discussão:
Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Festival Internacional da Carne”, que será realizado anualmente em setembro. O evento é organizado pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), com o objetivo de fomentar negócios, divulgar tecnologias e fortalecer os produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.
✅ Em segunda discussão:
Projeto de Lei 257/2024 – Altera a Lei nº 6.032/2022, que trata de concessões de descontos sobre juros e multas de créditos tributários de difícil recuperação, visando garantir mais segurança jurídica para microempresas.
Projeto de Lei 282/2024 – Modifica dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, propondo:
Redução das multas punitivas relacionadas ao ICMS;
Ampliação dos descontos nas multas para pagamentos antecipados ou em prazos específicos;
Redução das multas moratórias.
Projeto de Lei 283/2024 – Define critérios para caracterizar o devedor contumaz no âmbito das obrigações tributárias em Mato Grosso do Sul. A proposta cria mecanismos legais para identificar esses contribuintes, aplicar medidas fiscais específicas e fortalecer o combate à sonegação.
A população pode acompanhar a sessão presencialmente na sede da ALEMS ou pelos canais de comunicação da Casa:
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