Campo Grande (MS), Segunda-feira, 28 de Abril de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Riedel sanciona projeto de Gerson Claro e infrações leves e médias poderão ser convertidas em advertência em MS
Nova lei isenta motoristas do pagamento de multas e da perda de pontos na CNH, se não houver infrações nos últimos 12 meses
28/04/2025
13:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PSDB) que altera as regras de penalização de infrações de trânsito de natureza leve e média em Mato Grosso do Sul. Com a sanção, publicada como Lei nº 6.400, motoristas que não tenham cometido outras infrações nos últimos 12 meses poderão ter multas convertidas automaticamente em advertência por escrito, sem necessidade de pagar valores ou perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Impacto para os motoristas
Com a nova lei:
O condutor deixa de pagar multas que variam entre R$ 88,38 e R$ 130,16
Evita o acúmulo de até 4 pontos na CNH
A mudança atualiza a Lei Estadual nº 4.282/2012, que trata da tabela de serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
Procedimento automático
De acordo com a legislação sancionada, antes da aplicação de qualquer multa leve ou média, o sistema do Detran-MS deverá consultar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para verificar se o condutor tem direito à conversão da penalidade em advertência, sem necessidade de recurso administrativo.
Redução da burocracia
O deputado Gerson Claro destacou que a medida simplifica o processo para o motorista:
"Agora, a conversão acontece automaticamente, livrando o condutor de recorrer administrativamente ao Detran para garantir um direito já previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)."
Dados de infrações em MS
Segundo o Detran-MS, somente em 2024 foram registradas 802.404 infrações de trânsito no Estado. Destas:
253.718 (31,61%) foram classificadas como infrações médias
14.459 foram classificadas como infrações leves
Exemplos de infrações médias:
Parar sobre a faixa de pedestres
Trafegar na contramão
Ficar sem combustível em via pública
Ultrapassar pela direita
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