Campo Grande (MS), Quarta-feira, 19 de Março de 2025
POLÍTICA
Multas de trânsito leves e médias poderão ser convertidas em advertência por escrito em MS
Projeto de lei aprovado pela CCJR busca adequação às normas nacionais e evita penalizações indevidas
19/03/2025
10:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (19), o parecer favorável ao projeto de lei que altera a Lei nº 4.282/2012, responsável por estabelecer os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS.
A proposta, de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP) e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), tem como principal objetivo converter multas de trânsito leves e médias em advertência por escrito, quando o condutor não possuir infrações nos últimos 12 meses.
O projeto determina que, antes da aplicação da multa para infrações leves ou médias, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) deverá ser consultado para verificar o histórico do condutor. Se o motorista não tiver cometido nenhuma infração no último ano, a penalidade deverá ser convertida automaticamente em advertência por escrito.
🔹 Com a alteração, a aplicação de multa será considerada nula nos casos que se enquadrarem nos requisitos do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida segue a Resolução nº 918/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que reformulou as regras gerais para a aplicação de penalidades e atualização dos cadastros de condutores no SNT.
O deputado Paulo Duarte, coautor da matéria, ressaltou que a iniciativa corrige distorções no sistema estadual de penalização de infrações de trânsito e evita cobranças indevidas de multas, que poderiam ser substituídas por advertências.
“É justamente para evitar prejuízos aos condutores e a arrecadação de multas indevidas, que deveriam ser convertidas em advertências escritas, que estamos apresentando essa proposição. Com isso, vamos colocar em conformidade a lei estadual que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS”, explicou o parlamentar.
A proposta segue agora para votação em plenário, onde será analisada pelos deputados estaduais antes de uma eventual sanção pelo governador.
Multas convertidas em advertência MS, projeto de lei trânsito MS, CCJR ALEMS, mudanças no Detran-MS, Paulo Duarte Gerson Claro, Resolução 918 Contran, Código de Trânsito Brasileiro artigo 267, infrações leves e médias trânsito.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Fim do PSDB pode dividir grupo político de MS entre Republicanos e PSD
Leia Mais
ALEMS aprova prorrogação da proibição da pesca do Dourado por mais dois anos
Leia Mais
Mais votada em Dourados, vereadora Isa Marcondes não descarta disputar o Senado em 2026
Leia Mais
Águas Guariroba participa do 12º Drive-Thru da Reciclagem com o programa “De Olho no Óleo”
Municípios
