A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Campo Grande emitiu um parecer favorável à instauração da CPI do Ônibus, que investigará possíveis irregularidades no serviço de transporte coletivo prestado pelo Consórcio Guaicurus. O parecer foi divulgado após o presidente da Casa, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, dar o aval para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

A decisão da Procuradoria, assinada pelo procurador jurídico Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, analisou dois requerimentos de CPI, apresentados pelos vereadores Junior Coringa (MDB) e Dr. Lívio (União Brasil), e recomendou a investigação de três pontos principais:

📌 1️⃣ Idade da frota e estado de conservação dos ônibus utilizados nos últimos cinco anos
📌 2️⃣ Equilíbrio financeiro do contrato, considerando os subsídios públicos concedidos pela Prefeitura ao Consórcio Guaicurus
📌 3️⃣ Fiscalização realizada pela Prefeitura, por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), após o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em 2020

🔎 Requerimentos apresentaram fundamentos semelhantes

Segundo o procurador, os dois requerimentos apresentados possuem fundamentos semelhantes, solicitando a investigação do Contrato de Concessão nº 330/2012, que rege o transporte público na Capital.

➡ Junior Coringa e Dr. Lívio apontaram que o Consórcio Guaicurus estaria descumprindo cláusulas do contrato ao utilizar ônibus em condições precárias e com idade acima do permitido.
➡ Também mencionaram a concessão de subsídios financeiros pelo Executivo municipal à concessionária, incluindo isenção do ISSQN e subvenção econômica.
➡ Outro ponto de preocupação foi a fiscalização municipal, que não teria sido eficaz em garantir o cumprimento das obrigações pelo consórcio.

Apesar das semelhanças, o requerimento do vereador Dr. Lívio apresentou um escopo mais amplo, o que levou a Procuradoria a recomendar a junção das solicitações na mesma CPI.

📝 O papel do TAG e a atuação do TCE-MS

O parecer jurídico também alertou para um possível conflito entre a CPI e o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado pela Prefeitura com o TCE-MS, Consórcio Guaicurus, Agereg e Agetran em novembro de 2020. O documento estabelece diretrizes para melhoria na qualidade do transporte público e fiscalização do contrato.

O procurador destacou que o TCE-MS já possui competência para fiscalizar o cumprimento do TAG, o que pode resultar em esforço infrutífero da CPI caso as investigações cheguem a conclusões semelhantes às do Tribunal de Contas.

📌 Próximos passos

Com o parecer favorável da Procuradoria, a abertura da CPI do Ônibus depende agora de votação entre os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. Caso aprovada, a comissão será instalada para apurar as possíveis irregularidades no transporte coletivo, analisando os impactos da gestão do Consórcio Guaicurus e as ações de fiscalização da Prefeitura.

A CPI pode resultar em recomendações à Prefeitura, além de eventuais penalidades à concessionária caso sejam confirmadas falhas no contrato. A população segue atenta às movimentações da Câmara, já que a qualidade do transporte público afeta diretamente o dia a dia dos campo-grandenses.