LICITAÇÃO
Sefaz mantém licitação da Loteria Estadual e rejeita impugnação de Jamilzinho
Pedidos de impugnação alegavam direcionamento no edital, mas foram negados pela secretaria
14/03/2025
19:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz) negou os pedidos de impugnação da licitação para escolha da empresa gestora da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) e manteve a continuidade do pregão eletrônico. As contestações foram apresentadas por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e pela empresa Criativa Technology LTDA, de Dourados, alegando que o edital teria regras tendenciosas e restritivas à concorrência.
📌 Principais alegações das impugnações:
Após análise dos pedidos, a Sefaz concluiu que o edital atende a legislação vigente e segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
📢 Trecho do parecer da Sefaz:
"O edital foi elaborado em conformidade com a legislação, garantindo ampla concorrência e isonomia entre os participantes. Não há vício que comprometa sua validade ou que justifique sua anulação."
Além disso, a secretaria reforçou que as exigências técnicas são necessárias para assegurar a funcionalidade da plataforma de gestão lotérica e o sucesso da operação.
O advogado André Borges, que representa Jamil Name Filho, afirmou que a decisão não analisou a impugnação dentro das previsões legais e indicou que a equipe jurídica já planeja recorrer.
📢 Trecho da declaração de André Borges:
"A licitação possui claro direcionamento, restringindo gravemente o universo de participantes. Levaremos o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, se necessário, ao Judiciário."
Com a negativa dos pedidos de impugnação, a licitação da Lotesul segue mantida, e a escolha da empresa gestora da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul deve continuar conforme previsto no edital. Entretanto, a possibilidade de recurso no TCE ou no Judiciário pode trazer novos desdobramentos para o certame.
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