A Prefeitura Municipal de Bataguassu firmou, no dia 10 de fevereiro de 2025, um acordo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), estabelecendo o Termo de Fomento nº 004/2025. O objetivo da parceria é garantir recursos financeiros para o fortalecimento da educação especial no município, beneficiando alunos com necessidades educacionais específicas.

📌 Principais detalhes do Termo de Fomento

📍 Valor total do repasse: R$ 355.250,60
📍 Finalidade: Manutenção e desenvolvimento da Educação Especial
📍 Número de parcelas: 11 pagamentos ao longo do ano
📍 Período de vigência: 10 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025
📍 Base legal: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto nº 193/2022 e Lei Municipal nº 3.109/2025

🏛️ Partes envolvidas na parceria

🔹 Município de Bataguassu: Representado pela prefeita Wanderleia Caravina
🔹 Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS): Representado pela secretária Thais Bastos Galvão Thomazini
🔹 APAE de Bataguassu: Representada pelo presidente José Agnaldo Brandão de Oliveira

💰 Como será feito o repasse?

Os R$ 355 mil destinados à APAE serão desembolsados em 11 parcelas, conforme o cronograma de execução definido no Termo de Fomento. O repasse será feito por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente para infraestrutura, materiais pedagógicos e atendimento especializado.

Os valores foram alocados no Programa de Trabalho 02.12.12.08.242.0509.2079 e na Natureza de Despesa 33.5043.00 – FMAS.

📜 Garantia legal e transparência na execução do projeto

O acordo firmado segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre entidades e o poder público. Além disso, a gestão municipal assegura transparência e fiscalização na aplicação dos recursos, garantindo que o investimento tenha impacto positivo para a comunidade escolar atendida pela APAE.

O foro da Comarca de Bataguassu foi definido como responsável para resolver qualquer questão legal referente ao Termo de Fomento, caso não haja solução administrativa para eventuais impasses.

🏫 Impacto para a educação especial em Bataguassu

Com esse investimento, a APAE poderá expandir e aprimorar os serviços educacionais oferecidos, proporcionando um ensino mais inclusivo e adequado às necessidades dos alunos.

💡 Benefícios esperados:
✔️ Melhoria na infraestrutura da unidade escolar.
✔️ Ampliação do atendimento especializado para alunos com deficiência.
✔️ Capacitação de profissionais para atuação na educação especial.
✔️ Aquisição de materiais didáticos e equipamentos pedagógicos adaptados.

A parceria entre a Prefeitura de Bataguassu e a APAE reforça o compromisso com a inclusão e o direito à educação de qualidade para todos.