Nesta segunda-feira (03), às 18h (de MS), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início à sessão extraordinária que marca a abertura do Ano Judiciário de 2025. Entre os processos em pauta, destaca-se o recurso que poderá definir o futuro político de Álvaro Urt (PSDB), prefeito eleito de Bandeirantes, cidade situada a 70 quilômetros de Campo Grande. Urt teve sua candidatura questionada e foi impedido de tomar posse em virtude de decisão anterior do TSE que o declarou inelegível até 2028.

Contexto e Motivos da Inelegibilidade

A inelegibilidade de Álvaro Urt decorre da cassação de seu mandato como prefeito em 2020, decisão tomada pela Câmara Municipal de Bandeirantes. A cassação ocorreu após investigação conduzida pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), no âmbito da "Operação Sucata", que apurou supostas fraudes em contratos de manutenção da frota de veículos da prefeitura. Apesar de ter disputado e obtido 38,45% dos votos válidos nas eleições de 2024, sua diplomação foi bloqueada pelo TSE, em decisão proferida pelo ministro André Mendonça, que negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pela defesa do candidato.

Argumentos da Defesa e Posição do TSE

A defesa de Álvaro Urt sustenta que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pelo ministro Paulo Sérgio Domingues em 2 de dezembro de 2024, teria suspenso o decreto de cassação de seu mandato, afastando, assim, os efeitos da inelegibilidade. Contudo, o ministro André Mendonça argumentou que a avaliação da inelegibilidade deve ocorrer no momento da eleição, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, Mendonça destacou a inadequação jurídica da tentativa de reverter a inelegibilidade por meio de uma "ação declaratória de elegibilidade" no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e no STJ, ressaltando que a competência para decidir questões eleitorais é exclusiva da Justiça Eleitoral.

Implicações e Perspectivas para Bandeirantes

Enquanto o recurso aguarda julgamento, a Prefeitura de Bandeirantes encontra-se sob administração interina, comandada pelo presidente da Câmara Municipal, que assumiu a gestão em 1º de janeiro de 2025. A decisão do TSE poderá determinar se Álvaro Urt terá a oportunidade de assumir o cargo ou se uma nova eleição deverá ser convocada para o município. O caso remete ao episódio de 2020, quando, após sua eleição, Urt também foi impedido de tomar posse, o que levou à realização de eleição suplementar em 2021, vencida por Gustavo Sprotte.

A sessão extraordinária de hoje não apenas inaugura o Ano Judiciário de 2025, mas também coloca em evidência a relevância do rigor técnico e jurídico na análise de questões eleitorais, demonstrando o compromisso do TSE com a manutenção da ordem e da legalidade no processo democrático. Conforme o julgamento se desenrola, o resultado poderá ter impacto significativo na configuração política de Bandeirantes e na aplicação dos precedentes sobre inelegibilidade em futuras disputas eleitorais.