Em uma sessão plenária realizada nesta terça-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul (MS) aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, no valor de R$ 26,4 bilhões. A aprovação fez parte da Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) e inclui ainda a discussão e aprovação de outros sete projetos legislativos que visam aprimorar diversas áreas do estado, como segurança pública, auditoria, esporte e habitação.

Aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025

A LOA 2025, estipulada no Projeto de Lei 220 de 2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pelos deputados estaduais e agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB). O orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025 e contempla uma previsão de receita proveniente de diversas fontes, incluindo tributos, contribuições, receitas patrimoniais, serviços, transferências correntes e de capital, operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

Detalhamento das Receitas:

• Receita Tributária
• Receita de Contribuições
• Receita Patrimonial
• Receita de Serviços
• Transferências Correntes
• Outras Receitas Correntes
• Operações de Crédito
• Alienação de Bens
• Amortização de Empréstimos
• Transferência de Capital
• Receita de Contribuições
• Outras Receitas Correntes

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Outros Projetos Aprovados na Sessão

Além da LOA, os deputados discutiram e aprovaram mais sete projetos de lei, cada um com objetivos específicos para o desenvolvimento do estado.

1. Projeto de Lei Complementar 14 de 2024

Este projeto propõe alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, atualizando as tabelas de subsídios dos cargos de Agentes de Polícia Judiciária, incluindo funções como Escrivão, Investigador, Agentes de Polícia Científica, Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista. A medida prevê um aumento salarial e a concessão de abonos como reconhecimento pelo trabalho na segurança pública.

2. Projeto de Lei Complementar 16 de 2024

Focado na carreira de Auditor do Estado, este projeto ajusta o quantitativo de cargos por classe e altera a tabela remuneratória dos auditores. Além disso, promove modificações nos dispositivos relacionados ao desenvolvimento funcional dos servidores, garantindo mais transparência e oportunidades de crescimento na carreira.

3. Projeto de Lei 234 de 2024

Com o objetivo de alinhar o programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico às novas diretrizes do Comitê Gestor, este projeto adiciona novas categorias de beneficiários e estabelece um percentual mínimo de benefício para cada gênero. A iniciativa visa combater desigualdades e assegurar condições equitativas de apoio financeiro para atletas e técnicos de diferentes gêneros.

4. Projeto de Lei 261 de 2024

Este projeto autoriza a Agência de Habitação Popular Estadual (Agehab) a doar, com encargo, lotes de terreno para beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano. Os beneficiários devem utilizar os terrenos exclusivamente para moradia por dois anos, sob pena de devolução automática, ampliando o acesso à habitação para a população de baixa renda.

5. Projeto de Lei 262 de 2024

Permite à Agehab realizar um novo chamamento público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) com o objetivo de construir um empreendimento habitacional no "Bairro Izidro Pedrozo", em Dourados, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. A iniciativa busca aumentar a oferta de moradias na região, atendendo às necessidades habitacionais da população local.

6. Projeto de Lei 265 de 2024

Este projeto autoriza a concessão de incentivos fiscais para indústrias alimentícias, focando nas operações de saídas internas e interestaduais de produtos resultantes de atividades de fracionamento. A medida visa fomentar o setor, aumentar a competitividade das indústrias locais e gerar mais empregos no estado. A proposta já foi aprovada na sessão anterior e segue para sanção governamental.

7. Projeto de Lei 266 de 2024

Busca alterar a Lei n.º 1.511 de 1994, aumentando o número de juízes auxiliares no estado de dois para três. A proposta, aprovada por unanimidade, visa melhorar a eficiência e celeridade nos processos judiciais, promovendo uma Justiça mais ágil e acessível à população.

Próximos Passos e Recesso Parlamentar

Os deputados estaduais continuarão trabalhando intensamente nos próximos dois dias para finalizar a pauta legislativa até o dia 12 de dezembro, que marcará o último dia de trabalhos oficiais antes do recesso parlamentar. O recesso se estenderá até fevereiro de 2025, período durante o qual os parlamentares estarão ausentes das atividades legislativas.

Impactos das Aprovações

As medidas aprovadas durante a sessão prometem trazer benefícios significativos para Mato Grosso do Sul:

• Econômico: A LOA 2025 e os incentivos fiscais para indústrias alimentícias podem atrair novos investimentos, gerar empregos e fortalecer a economia regional.
• Segurança Pública: A atualização das tabelas de subsídios e os abonos para a Polícia Civil valorizam os profissionais de segurança, contribuindo para uma maior eficiência na área.
• Auditoria e Administração Pública: As mudanças na carreira de auditor e o aumento de juízes auxiliares visam aprimorar a gestão pública e a administração da justiça.
• Esporte: O alinhamento do programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico com as novas diretrizes promove um suporte financeiro mais robusto e equitativo para atletas e técnicos.
• Habitação: Os projetos da Agehab ampliam o acesso à moradia digna, contribuindo para o desenvolvimento urbano e atendendo às necessidades habitacionais da população de baixa renda.

Com essas aprovações, Mato Grosso do Sul reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, a valorização dos profissionais de segurança e auditoria, o fortalecimento do esporte e a promoção do bem-estar habitacional de seus cidadãos.