O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) protocolou, nesta terça-feira (12), um pedido às comissões da Câmara dos Deputados com o objetivo de barrar a prática das apostas popularmente conhecidas como "bets" e "tigrinho". Segundo Kemp, essas modalidades de apostas, que começaram a se expandir há cerca de cinco anos, têm gerado uma escalada geométrica no endividamento da população, além de causar danos significativos à saúde mental dos envolvidos.

“Há cerca de cinco anos, o Brasil abriu a possibilidade de atuação de sistemas de apostas on-line, chamadas 'bets'. Com a expansão destas atividades, iniciou-se uma escalada geométrica do endividamento da população. O impacto social e econômico já pode ser considerado um desastre, tanto do ponto de vista econômico quanto no que diz respeito à saúde mental”, argumentou o parlamentar na justificativa da indicação.

O deputado do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul enviou o pedido às comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. O objetivo é ampliar o debate sobre as consequências das apostas e buscar alternativas para proteger a população do impacto dessas atividades, que têm prejudicado especialmente as camadas mais vulneráveis da sociedade.

Kemp também espera que o Senado possa analisar a questão, considerando o alcance nacional do problema e a necessidade de uma regulamentação mais rígida para evitar a exploração econômica da população por empresas de apostas.
Golpes na internet já resultaram em ação policial. 
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/empresarios-de-sp-sao-presos-suspeitos-de-golpes-envolvendo-bets/ https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/sites-fraudulentos-dificultam-identificacao-de-bets-no-brasil

Teor do Documento Protocolado

Indicação à Mesa Diretora

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste Poder à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, na pessoa da Excelentíssima Presidente, Deputada Daiana Santos, à Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, na pessoa do Excelentíssimo Presidente, Deputado Danilo Forte, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senador Paulo Paim, e à Comissão de Assuntos Econômicos, na pessoa do Excelentíssimo Presidente Senador Valderlan Cardoso, solicitando estudos urgentes no sentido de propor projeto de lei com o objetivo de revogar as chamadas "Bets" - apostas de cotas fixas de eventos esportivos - legalizadas pela Lei 13.756/2018 e regulamentada pela Lei 14.790/2023.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.

Pedro Kemp

Deputado Estadual - PT

Justificativa

As famílias brasileiras estão sofrendo as consequências das chamadas "bets" e de jogos conhecidos como "tigrinho", que causaram o aumento do endividamento e diminuição de recursos para itens básicos, bem como o adoecimento mental e até mesmo o suicídio de pessoas que entraram no ciclo das dívidas insanáveis, incluindo problemas com os chamados agiotas.

Setores da sociedade de diversas abrangências estão denunciando os danos causados pelas apostas on-line. Uma destas organizações foi a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ajuizou ação no STF questionando a constitucionalidade da lei. Entre os argumentos está que esta atividade é um "instrumento perfeito para lavar grandes volumes de recursos de forma rápida, alegando que ganhou R$ 1 milhão, R$ 10 milhões, R$ 1 bilhão em jogos".

A própria Procuradoria Geral da República apresentou ao STF uma ADI contra as leis que liberaram a atuação das "bets", tendo como principais argumentos não atenderem "a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal ao permitirem a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos e em eventos de jogos on-line".

Na ação, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, diz que "a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta, e atinge direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência".

Outro segmento social que já manifestou preocupação foi das lideranças cristãs, uma vez que padres e pastores assistem às famílias membros das Igrejas, que enfrentam o vício do jogo em apostas on-line dentro de suas casas por meio dos celulares.

É urgente a ação do Congresso Nacional no sentido de apropriar o seu papel e revogar as leis que estão em vigência e que atraíram tantos problemas para o país. Até 2018, nossa sociedade não convivia com este mal. Neste sentido, os parlamentares precisam agir e impedir a continuidade das "bets", uma vez que esta atividade econômica é predatória às instituições do país, pois afeta diretamente a economia e a saúde da população.

Endereços:

1 - Câmara dos Deputados

• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados: Anexo II, Sala 185-A - Praça dos Três Poderes - Brasília-DF - Brasil - CEP 70160-900

  • E-mail: [email protected]

• Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Federal: Anexo II- Térreo- sala 37 - Praça dos Três Poderes - Brasília-DF - Brasil - CEP 70160-900

  • E-mail: [email protected]

2 - Senado Federal

• Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

  • Senado Federal, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, CEP 70165-900

  • Ala Nilo Coelho, sala 04 A

  • E-mail: [email protected]

• Comissão de Assuntos Econômicos

  • Senado Federal, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, CEP 70165-900

  • Ala Alexandre Costa, Sala 17-B

E-mail: [email protected]