Campo Grande (MS), Domingo, 19 de Abril de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Deputado Lucas de Lima participa da Solenidade de entrega de títulos de propriedades para 261 famílias do bairro Moreninha I, II e III
24/02/2023
18:55
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Na tarde desta sexta-feira (24), o deputado estadual (PDT), participou da solenidade de entrega dos títulos de regularização fundiária, documento que identifica a transferência de propriedade com todos os dados do imóvel e garante às famílias a posse das moradias. O programa do Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agehab (Agência de Habitação Popular), beneficiou mais 261 moradores dos bairros Moreninha I, II e III
Do período de 2017 a 2022, o Governo do Estado entregou 9.761 títulos de propriedade para famílias de Mato Grosso do Sul. Nas Moreninhas já foram entregues 613 e no Aero Rancho 169 .
A regularização fundiária dá a oportunidade para que o cidadão consiga o título de propriedade regularizado em seu nome de forma gratuita, ou com um custo acessível. Existem dois tipos de titulação regulamentada na Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017, e na Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021, a Reurb-S de interesse Social e a Reurb-E de interesse Específico.
Na Reurb-S se enquadra as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos, que não possuam outro imóvel e que não tenham sido beneficiadas em outro processo de regularização. Nesse caso, recebem as matrículas de forma gratuita.
Já a Reurb-E atende as famílias que não se enquadram nos requisitos da Reurb-S e precisam pagar uma taxa de análise para o município e o registro no cartório.
A solenidade de entrega dos documentos foi realizada na Escola Estadual Arlindo de Sampaio Jorge.
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