Os deputados estaduais aprovaram três projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (2) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O principal destaque foi o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que permite a servidores públicos ativos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais informarem o endereço funcional no lugar do endereço residencial ao registrar boletins de ocorrência.

A proposta foi aprovada por unanimidade e busca reduzir a exposição de trabalhadores que podem sofrer retaliações por causa da função exercida. Pelo texto, o endereço residencial continuará sendo repassado à Polícia Civil, mas ficará restrito ao banco de dados interno, sob sigilo. A informação não deverá aparecer no boletim de ocorrência nem em documentos de acesso externo, salvo em caso de decisão fundamentada da autoridade competente.

O benefício alcança especialmente profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, mas também poderá ser estendido a outras categorias expostas a riscos em razão do serviço público. Na justificativa, Gleice Jane afirma que a iniciativa surgiu após audiência pública realizada pela ALEMS para discutir a violência contra profissionais de enfermagem.

Durante os debates, servidores relataram casos de agressões físicas, verbais e psicológicas, além do medo de informar o endereço residencial em registros policiais. Segundo a deputada, essa exposição pode aumentar o risco de intimidação, retaliação e ameaça à segurança dos trabalhadores e de suas famílias.

Gleice Jane também destacou que a medida tem impacto direto na proteção das mulheres. De acordo com a parlamentar, mais de 80% das vítimas de violência no serviço público, principalmente na área da saúde, são mulheres. Para ela, a aprovação do projeto fortalece a proteção institucional e ajuda a criar condições mais seguras para que os servidores denunciem agressões.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 258/2025, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (PL), que inclui o Outubrinho Rosa nas ações da campanha Outubro Rosa em Mato Grosso do Sul. A proposta prevê ações anuais voltadas à saúde preventiva de meninas de até 15 anos, com debates conduzidos por especialistas e campanhas de orientação.

Entre os temas previstos estão hábitos saudáveis, prevenção de doenças, diagnóstico precoce, vacinação contra o HPV e orientações para evitar gravidez indesejada. Na justificativa, Lucas de Lima afirmou que a proposta adequa a legislação estadual à norma federal que instituiu o Outubrinho Rosa.

O parlamentar citou dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), segundo os quais 247 bebês nasceram de meninas com até 14 anos em Mato Grosso do Sul em 2024. Ele ressaltou que, pela legislação brasileira, gravidez nessa faixa etária é considerada estupro de vulnerável, o que reforça a necessidade de ações preventivas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 74/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera pontos da Lei nº 6.490/2025, responsável por definir normas gerais de processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Segundo a mensagem encaminhada pelo governo, as mudanças são ajustes técnicos de redação para evitar interpretações equivocadas.

Entre as alterações está a modificação do inciso II do artigo 50, que passa a exigir a identificação do interessado e de seu representante, quando houver. O texto também faz ajuste no artigo 87, que trata da anulação e revogação de atos administrativos.

A sessão desta quinta-feira foi presidida pelo deputado estadual João César Mattogrosso. As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa, incluindo a TV ALEMS, no canal 7.2 da TV aberta e canal 9 da Claro NET TV, além da Rádio ALEMS FM 105.5, Facebook e YouTube.